ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.770 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.014.

A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, será composto por 12 (doze) membros, que será especificado através de Portaria, com a seguinte composição:

I - Do Governo Municipal:

A) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um destes o Secretário Municipal de Saúde;

II – Dos prestadores de serviços público e privado:

A) – Um representante dos prestadores de serviços públicos, privados e filantrópicos contratados pelo SUS.

III – Dos trabalhadores no SUS:

A) – Três representante das entidades de trabalhadores do SUS.

IV – Dos usuários :

A) Seis representantes de usuários do SUS.

§ 1º - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

* 50% representantes dos usuários

* 25% trabalhadores de saúde

* 25% prestadores de serviços públicos e privados e gestores .

Parágrafo 1º- A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

a) de associações de portadores de patologias;

b) de associações de portadores de deficiências;

c) de entidades indígenas;

d) de movimentos sociais e populares organizados;

e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;

f) de entidades de aposentados e pensionistas;

g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

h) de entidades de defesa do consumidor;

i) de organizações de moradores.

j) de entidades ambientalistas;

k) de organizações religiosas;

l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;

m) da comunidade científica;

n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Poconé 29 de Outubro de 2014

 

NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:BF4854C7