ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Senhor, JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Castanheira - MT, instituído pela Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, os seguintes Cargos de provimento efetivo:
I – PREPARADOR FÍSICO, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
II – MÉDICO I, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
III – ODONTÓLOGO I, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
IV – ASSISTENTE SOCIAL I, de nível superior, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
V – PSICÓLOGO I, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
VI – FISIOTERAPEUTA I, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
VII – FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO, de nível superior, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
VIII – ENGENHEIRO AGRÔNOMO I, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
IX – CONTROLADOR GERAL, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
X – AGENTE DE CONVÊNIOS LICITAÇÕES E CONTRATOS, de nível intermediário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XI – MOTORISTA III, de nível elementar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XII – COVEIRO, de nível elementar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XIII – ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVO, de nível intermediário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XIV – MONITOR DE SERVIÇO SÓCIO EDUCATIVO, de nível intermediário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XV – TÉCNICO EM INFORMÁTICA, de nível intermediário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XVI – OPERADOR DE MOTO SERRA, de nível elementar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XVII – RÁDIO TERAPEUTA, de nível superior, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
XVIII – ECONOMISTA I, de nível superior, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
XIX – PROCURADOR JURÍDICO, de nível superior, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
Art. 2.º O número de vagas dos cargos criados pela presente Lei Complementar são os constantes nas tabelas dos “CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR”, “CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO” e “CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR”, do item “GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA”, do “QUADRO PERMANENTE – TABELA DE VAGAS” do Anexo I da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, cujas tabelas dos “CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR” “CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO” e “CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR”, passam a vigorar, da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, desta passando a ser parte integrante.
Art. 3.º O desenvolvimento, do servidor a ser investido nos cargos de Preparador Físico, Médico I, Odontólogo I, Assistente Social I, Psicólogo I, Fisioterapeuta I, Farmacêutico-Bioquímico, Engenheiro Agrônomo I, Controlador Geral, Agente de Convênios Licitações e Contratos, Motorista III, Coveiro, Orientador Sócio Educativo, Monitor de Serviço Sócio Educativo, Técnico em Informática, Operador de Moto Serra, Rádio Terapeuta, Economista I e Procurador Jurídico, criados pela presente Lei Complementar, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, conforme ANEXO III, “CARGOS DE CARREIRA – TABELA DE VENCIMENTOS”, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar, da forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, desta passando a ser parte integrante.
Art. 4.º A tabela das “REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO” dos “CARGOS DE CARREIRA”, constante do ANEXO IX, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO IV da presente Lei Complementar, desta passando a ser parte integrante.
Art. 5.º As atribuições e requisitos gerais para provimento dos cargos desta Lei Complementar, se encontram no ANEXO V, “ATRIBUIÇÕES, OCUPAÇÕES E REQUISITOS GERAIS DOS CARGOS DE CARREIRA”, da presente Lei Complementar e passará a integrar o ANEXO IV, da Lei Complementar n.º 502/2005.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:BF4D2066