ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 630/2014

LEI Nº 630 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DO DISTRITO DE LUCIALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de acordo com Mapa e pontos traçados do croqui (anexo) que fazem parte integrante desta lei, autorizado a dar nova delimitação ao Perímetro Urbano do município de Jauru/MT e seu único distrito.

 

Art. 2º – O território do Município de Jauru é dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais.

 

§ 1º – As zonas urbanas do Município de Jauru, para os efeitos desta Lei, são as seguintes:

I – Sede do município;

II – Distrito de Lucialva.

 

§ 2º - Os perímetros urbanos a que faz menção os incisos I e II do parágrafo anterior estão definidos conforme mapa e croqui anexo, abrangendo as seguintes coordenadas geográficas.

 

I – Sede do município:

 

DESCRIÇÃO PERIMETRO URBANO CIDADE DE JAURU

Pontos

Coordenadas Geográficas

Distância M

TRECHO

Latitude

Longitude

P00

15°20'40.95"S

58°53'0.22"O

0

P01

15°20'45.40"S

58°53'33.94"O

1.017

P02

15°19'44.78"S

58°53'9.15"O

2.006

P03

15°20'8.03"S

58°51'37.96"O

2.812

P04

15°20'55.97"S

58°51'32.81"O

1.484

P05

15°20'55.84"S

58°51'43.71"O

325

P06

15°21'2.27"S

58°51'42.91"O

200

P07

15°21'15.56"S

58°52'12.31"O

968

P08

15°21'16.08"S

58°52'16.62"O

130

P09

15°21'0.34"S

58°52'18.09"O

486

P10

15°21'4.73"S

58°53'5.65"O

1.431

P11

15°20'41.00"S

58°52'59.96"O

750

TOTAL

11.609,00

 

II – Distrito de Lucialva:

 

DESCRIÇÃO PERIMETRO URBANO DISTRITO DE LUCIALVA

Pontos

Coordenadas Geográficas

Distância M

TRECHO

Latitude

Longitude

P0

15°10'7.18"S

58°51'50.70"O

0

P1

15° 9'44.38"S

58°51'50.76"O

700

P2

15° 9'45.12"S

58°51'37.40"O

398

P3

15° 9'49.18"S

58°51'34.85"O

147

P4

15° 9'53.37"S

58°51'37.87"O

158

P5

15° 9'58.72"S

58°51'33.78"O

207

P6

15° 9'58.44"S

58°51'26.40"O

219

P7

15°10'6.19"S

58°51'26.04"O

240

P8

15°10'7.17"S

58°51'50.68"O

735

TOTAL

2.804,00

 

Art. 3º - As edificações e prédios a serem construídos na área agora incluída como urbana, a partir da data da vigência da presente lei, obedecerão as exigências do Plano Diretor e Código de Postura e Obras do Município.

 

Art. 4º - Os terrenos situados dentro do perímetro são denominados lotes, e deverão ser enumerados e identificados, dentro das quadras urbanas e com dimensões compatíveis com as preconizadas na legislação vigente e de respeito do assunto em questão.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 016 de 07 de junho de 1989.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT, Gabinete da Prefeita, 29 de dezembro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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