ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.452/2012
LEI Nº. 1.452/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, do Município de Brasnorte - MT, para a Gestão de 2013 a 2016, e dá outras providências.
O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Gestão 2013 a 2016, fica fixado em R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Gestão 2013 a 2016, fica fixado em R$ 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo Único - Sendo nomeado para cargo em comissão, ser-lhe-á facultado optar pelo subsídio integral aqui fixado, ou do cargo em comissão.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:BF5F364D