ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1297-2014
De 25 de fevereiro 2014
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, criando as seguintes dotações orçamentárias:
02.045 - SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
13.392.9010.3009 – Realização Motocross
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
23.695.9040.3010 – Realização da Cavalgada Amigos da Natureza
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
T O T A L R$ 8.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão utilizados recursos, por anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
02.045 - SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
13.392.9010.3009 – Realização Motocross
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
23.695.9040.3010 – Realização da Cavalgada Amigos da Natureza
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
T O T A L R$ 8.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de fevereiro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal l
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:BF8ABE72