ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o Art. 3º da Lei Complementar n° 053, de 23 de setembro de 2008.

 

O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Altera o Art. 3º da lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O prazo para a regularização que trata a presente Lei, será até o dia 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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