ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 705, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Excelentíssima Prefeita Municipal de Araguainha – MT, Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.788,13 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), com a classificação na seguinte dotação:

 

ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 001-Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10-Saúde

SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0081-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

ATIVIDADE: 2.055–Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

ELEMENTO: 3371.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS - R$ 5.788,13

 

Art. 2.º - Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:

 

ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 001-Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10-Saúde

SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0081- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

ATIVIDADE: 2.055–Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

ELEMENTO: 337141-CONTRIBUIÇÕES – R$ 5.788,13

 

Art. 3º - O crédito especial, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender a portaria 72/2012 do STN.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:BFA759A1