ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 705, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Araguainha – MT, Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.788,13 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), com a classificação na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001-Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0081-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ATIVIDADE: 2.055–Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 3371.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS - R$ 5.788,13
Art. 2.º - Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001-Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0081- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ATIVIDADE: 2.055–Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 337141-CONTRIBUIÇÕES – R$ 5.788,13
Art. 3º - O crédito especial, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender a portaria 72/2012 do STN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:BFA759A1