ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 326/2012 DE 23/01/2012
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da presente Lei, autorizado a proceder à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º Considera–se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência à situação de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – realização de recenseamentos;
IV – admissão de professor substituto e professor visitante;
V – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI – atividades especiais para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
VII – profissionais necessários a realização de projetos que promovam o desenvolvimento sustentável do município;
VIII – a contratação de servidores em substituição de funcionários públicos que estejam em licença, conforme dispõe o art. 74 da Lei Complementar nº 004/2001.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.
§ 1º A contratação para atender ás necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo;
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos VI e VII do art. 2º, poderá ser efetivada á vista de notória capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante analise do Curriculum Vitae.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
I – seis meses no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II – doze meses, no caso do inciso III, IV, V, VI e VII do art 2º;
III – No caso do inciso VIII, pelo tempo indicado no ato em que concedeu a licença, desde que não ultrapasse 12 meses.
§ Único A vigência dos contratos não ultrapassará o exercício financeiro em que foi assinado e expirar-se-á com a posse dos Aprovados em Concurso Público.
Art. 5º Os profissionais a que se refere o “caput” do Art. 4º, e respectivas quantidades de vagas, são os constantes do Anexo Único, que integra esta Lei.
Art.6º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2012.
Art. 7º As contratações somente poderão ser feitas com observância das dotações orçamentárias correspondentes, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos da presente Lei, será a fixada no Nível/Classe I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos do município, conforme o cargo para o qual foi contratado e habilitação exigida para o exercício da função, ou nos casos de profissionais liberais mediante consulta de valor de mercado de trabalho.
Art. 9º O pessoal contratado nos Termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direitos a indenizações, e com a posse dos aprovados em Concurso Público.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 319/2010.
Gabinete do Prefeito aos 23 de Janeiro de 2012.
JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I – ADMINISTRAÇÃO: 02 Vigias;
II – EDUCAÇÃO E CULTURA: 50 Professores, 02 Agentes Administrativos (Técnico Administrativo Educacional) 06 Vigias (Apoio Administrativo Educacional), 02 Merendeiras (Apoio Administrativo Educacional), 06 Zeladoras (Apoio Administrativo Educacional), 05 Motoristas (Apoio Administrativo Educacional) e 01 Nutricionista;
III – SAÚDE: 02 ACDs (Auxiliar de Consultório Dentário), 02 Odontólogos, 01 Enfermeiro, 03 Médicos, 01 Motorista, 01 Nutricionista, 01 Psicóloga, 05 Técnicos em Enfermagem, 01 Bioquímico/Farmacêutico, 01 Fonoaudiólogo.
IV – AÇÃO SOCIAL: 01 Assistente Social, 01 Psicóloga, 02 Auxiliares de Serviços Gerais, 02 Vigias;
V – TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS: 01 Gari, 02 Operadores de Máquinas Pesadas, 02 Operadores de Máquinas Leves, 01 Mecânico, 01 Engenheiro Civil, 01 Topógrafo, 01 Eletricista de Auto, 01 Eletricista Predial, 01 Soldador, 05 Motoristas, 02 Vigias;
VI – ESPORTES: 02 Auxiliares de Serviços Gerais, 02 Vigias;
Gabinete do Prefeito, aos 23 de Janeiro de 2012.
JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Ferreira de Oliveira
Código Identificador:BFC9F2FE