ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1081/2015
DECRETO Nº 1081, DE 30 DE JANEIRO DE 2015
“REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO, que compete ao Poder Público Municipal planejar, projetar e desenvolver mecanismos que visem o acompanhamento dos contratos porque assim, ele não apenas resguardará o interesse público, mas também, a si próprio, com três pontos vulneráveis: a) gestão do contrato; b) fiscalização do contrato; e c) o controle do recebimento do objeto.;
CONSIDERANDO, impõe o art. 67 de Lei nº 8.666/93: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado “;
CONSIDERANDO, que o texto do art. 67 da Lei nº 8.666, usou tom imperativo na frase “ A execução do contrato deverá ser ...” impondo, com isto , uma obrigação, um dever.
CONSIDERANDO, que o texto “...acompanhada e fiscalizada...” aqui o legislador conferiu ao representante da Administração, duas atribuições. Acompanhar significa estar ao lado, i.e., presenciar o andamento dos trabalhos na fase de execução. Assim, o fiscal deverá montar um cronograma, um método, um sistema, de sorte a marcar presença, em momentos certos, junto à obra, serviço, ou linha de produção. Fiscalizar tem o sentido de fazer diligências junto ao preposto do contratado, recomendar medidas saneadoras, proceder os devidos registros e comunicar aos gestores os casos de infração, suscetíveis de aplicação de pena pecuniária ou de rescisão contratual. “...por um representante da Administração...” Ele estabeleceu que a fiscalização será efetuada por um representante da Administração. A designação, portanto, deverá recair sobre um servidor, estável ou comissionado, ou empregado público. “...especialmente designado...” aqui o legislador ordenou que cada contrato tivesse um fiscal específico. Por isso o fiscal recebe nomeação especial para um contrato certo. Isso não impede que um mesmo funcionário seja nomeado fiscal de dois, três, dez contratos. Mas, para cada um, receberá designação especial.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica regulamentada por meio deste Decreto a nomeação do fiscal do contrato, na forma do Art. 67, da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Prefeitura de Paranatinga.
§1º – o fiscal do contrato será sempre um funcionário da Administração, designado pelo ordenador de despesa, que recebe uma tarefa especial, com responsabilidade específica.
§2º - A sua designação fiscal do contrato deve estar prevista no próprio instrumento contratual ou formalizada em termo próprio, no qual constarão suas atribuições e competências, com conhecimento do contratado.
§3º - O fiscal poderá solicitar assessoramento técnico necessário; ( a Administração pode, inclusive, contratar terceiros para subsidiar o fiscal em informações técnicas porém, prioritariamente, buscará nos quadros da própria Administração, o conhecimento especializado para assisti-lo).
§4º - O fiscal deve anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou, os incidentes verificados e o resultado dessas medidas.
§5º- As nomeações serão feitas por Portaria, cada uma específica para cada contrato administrativo realizado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga, expedidas diretamente pela repartição pública que cuida dos contratos administrativos.
§6º- As portarias de nomeação do fiscal de contrato possuirão números específicos e autônomos, a serem controlados diretamente pela repartição pública que cuida dos contratos administrativos
Art. 2º. Para efeito deste Decreto serão, o Fiscal de contrato possui as seguintes obrigações:
I - ORIENTAÇÃO – estabelecer diretrizes, para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle.
II- INTERDITAR – determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente.
III- CERTIFICAR – emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses.
IV- REPRESENTAR – levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício ¹. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, etc.²
V- GLOSAR – indicar ao gestor que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações.
VI- APROVAR – confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção.
VII- SINALIZAR PARA PAGAMENTO – liberar a fatura.
VIII- ATESTAR – emitir atestado de execução parcial ou total.
§1º - O Fiscal precisa conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas. Em caso de dúvida, tem o dever de buscar os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade).
§2º- O Fiscal precisa examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas).
Art. 3º. O servidor – ou empregado público – quando foi investido no cargo de fiscal de contrato da administração pública assume deveres e responsabilidades que, mesmo não estando formalmente expressas, estão implícitas nos deveres gerais, não podendo recusar imotivadamente o encargo.
Paragrafo Único: Admitir-se-á a recusa, nas seguintes hipóteses:
I- For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens, como consumidor, da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse, direto ou indireto, junto ao contratado).
II- Não deter conhecimento específico e se isso não puder ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas.
Art. 4º. Após sua designação como representante da Administração, o fiscal recolherá cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise. A partir daí, verificará a eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado.
§1º- Ciente dos seus poderes, deveres e responsabilidades deverá, para sua segurança e controle, manter um arquivo próprio, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências. (A exigência de registro próprio está na Lei nº 8.666, art. 67, § 1º ).
§2º- Fica determinada a abertura das seguintes pastas:
I- cópia do contrato e documentos relacionados às suas especificações( edital e proposta)
II- comunicações com o ordenador de despesa
III- comunicações com o preposto
IV-comunicações dom os setores da administração
V- comunicações com terceiros
VI - diligências
VII- registro de ocorrências
Art. 5º. Ficam desde já, fixadas as seguintes orientações, quanto à formalidade do processo de fiscalização:
I. Capa do processo (que será autuado em apenso);
II. Ato que deflagra o processo. É a determinação da autoridade competente para a medida;
III. Documento que comprove a designação de funcionário ou comissão para instruir o processo de rescisão;
IV. Documento que originou a medida (relatório de TC, sindicância, informação do fiscal do contrato, petição do contratado, etc.);
V. Documentos que acompanham o termo inicial, ou que tenham sido encaminhados pela Administração ou contratado;
VI. Examinar a possibilidade jurídica. Em caso de ausência de pressupostos, faz-se promoção, explicando à autoridade a ausência de elementos de fato ou de direito para a medida;
VII. Reunião formal, com ata. Delibera-se: a) por provas de ofício; b) pela consulta à área técnica (se de iniciativa do contratado); c) pela citação do contratado (se de iniciativa da Administração);
VIII. De todo documento juntado, diligência a ser feita ou pronunciamento da área técnica, incluindo a jurídica, notifica-se o contratado para exercer o contraditório;
IX. Pode-se solicitar do contratado a apresentação de documentos específicos ou esclarecimentos por escrito. É conveniente a realização de inspeções (o que é feito adotando o modelo do Código de Processo Civil);
X. É recomendável colher depoimento ; Se o processo decorreu de informação do fiscal, ele prestará declarações; Em caso de esclarecimento que dependa de conhecimento especializado, nomeia-se-á perito;
XI. Antes de elaborar o Relatório, deve-se notificar o contratado para, querendo, apresentar Razões Finais. Colhe-se, depois, o pronunciamento jurídico, se o caso apresentar pontos relevantes de Direito. (Mesmo que o responsável pela Instrução conheça a matéria, é o serviço jurídico quem tem atribuição institucional para pronunciar-se);
XII. Elabora-se o relatório, necessariamente enfrentando cada argumento da defesa e fundamentando as razões pelas quais, quando for o caso, não se pode acolher a pretensão inicial.
XIII. É importante saber que o processo, certamente, poderá será levado ao crivo da autoridade judicial. Logo, impõe-se segurança jurídica.
Art. 6º. Como instruções que deverão nortear o trabalho do FISCAL DO CONTRATO, deve o Relatório deve ser uma peça limpa (esteticamente), sem adjetivos e extenso o suficiente para tratar das partes que lhe dizem respeito (média de 30 laudas). Ele será produzido tendo, pelo menos, as seguintes partes:
a) Síntese do processo;
b) Síntese da instrução;
c) Análise do pedido e o seu confronto com a prova;
d) Análise das razões de defesa e o seu confronto com a prova;
e) Conclusão de mérito, recomendando-se a solução de direito;
f) Recomendações adicionais, quando for o caso:
g) medidas corretivas e/ou preventivas;
h) ciência ao MP de casos de improbidade administrativa e/ou crimes de qualquer natureza;
i) instauração de sindicância para apuração de outras irregularidades encontradas, não objeto do mérito do processo em pauta;
j) instauração de processo disciplinar, na hipótese de infração cometida por servidor ou empregado público;
k) medidas reparadoras de danos ao erário, quando for o caso.
Art. 7º. As normativas emitidas nos termos deste Decreto não elidem as obrigações previstas em normas específicas referentes ao sistema de fiscalização dos contratos.
Art. 8º. A fiscalização das disposições deste Decreto será efetuada pelos Secretários Municipais de Administração e de Finanças.
Art. 9º. Os casos não previstos neste Decreto serão decididos pela Autoridade Municipal competente.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor com data retroativa do dia 20 de Janeiro de 2015, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 30 de janeiro de 2015.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:C0008759