ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aceitar, mediante doação em pagamento, Imóvel em área urbana como Pagamento de Tributos, inscritos na Dívida Ativa e do Exercício corrente.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação em pagamento, imóvel localizado na Avenida Emanuel Pinheiro, de propriedade do Sr.º ADILSON DIAS MENDES, com área de
Parágrafo Único: Não haverá devolução ao contribuinte de valor excedente ao valor dos tributos por ele devidos.
Art.2º - Após a assinatura de Transferência de Propriedade dos lotes para a municipalidade, o Departamento de Cadastro e Fiscalização expedirá Certidão de Quitação de créditos tributários lançados em nome do Sr.º Adilson Dias Mendes.
Parágrafo Único: Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:C01BA585