ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 831 /2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, ou remanejamento, ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Artigo 2°- A autorização desta Lei Municipal fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº. 818/2013, de 12 de Dezembro de 2013.
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 28 de Janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:C02F096C