ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2011
Data: 27 de Junho de 2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter excepcional e por tempo determinado, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 023/2009, com suas alterações, durante o ano de 2011.
QUADRO DE SERVIDORES:
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CARGO |
VAGAS |
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ZELADOR |
03 |
Art. 2º - Os servidores contratados amparado por esta lei serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Município que é o Estatutário.
Parágrafo único: Os funcionários que tratam esta Lei serão admitidos sob forma de contrato conforme prevê a Legislação Federal vigente, para a categoria de serviço.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor,na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 27 de Junho 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:C03EBF26