ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 633-2011

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2011 no valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação do Legislativo

Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Natureza da Despesa:

319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

26.000,00

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente

R$

15.600,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

41.600,00

 

Art. 2º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação do Legislativo

Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Natureza da Despesa:

319009000000 – Salário Família

R$

3.000,00

319013000000 – Obrigações Patronais

 

9.000,00

319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

3.000,00

339014000000 – Diárias Civil

R$

9.000,00

339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

339033000000 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.600,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

41.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:C0749581