ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 633-2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2011 no valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade: 001 - Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Sub-Função: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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Natureza da Despesa: |
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319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
26.000,00 |
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449052000000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.600,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
41.600,00 |
Art. 2º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade: 001 – Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Sub-Função: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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Natureza da Despesa: |
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319009000000 – Salário Família |
R$ |
3.000,00 |
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319013000000 – Obrigações Patronais |
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9.000,00 |
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319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
3.000,00 |
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339014000000 – Diárias Civil |
R$ |
9.000,00 |
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339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
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339033000000 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.600,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
41.600,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:C0749581