ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014

LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014

 

Dispõe sobre a nomeação de Responsáveis Tributários (Substituto Tributário), nos termos da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, e do artigo 25, da Lei Complementar n.º 1.400/2002 (Código Tributário Municipal).

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - As pessoas Físicas, Jurídicas, e as Despersonificadas conforme relação constante do Anexo I, estabelecidas no Município de Barra do Bugres, tomadoras dos servidos vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam de forma solidária aos Responsáveis Primários da Obrigação de pagamento do ISSQN, obrigados ao seu recolhimento, nos termos aplicados aos Sujeitos Passivos do Tributo ISSQN;

Art.2º - Os Responsáveis Tributários nomeados, conforme Anexo I, além de serem sujeitos às punições previstas aos contribuintes que não recolherem o valor do ISSQN no tempo e nos modos estipulados pelo Código Tributário Municipal - CTM, também ficam sujeitos às punições aplicadas exclusivamente as eles, em especial àquelas previstas nos artigos 182, VII e VIII, do CTM;

Art.3º - Igualmente ficam nomeados Responsáveis Tributários (Substituto Tributário) todos os tomadores de serviços sujeitos a incidência do ISSQN, nas hipóteses em que o serviço for prestado por autônomos e empresas não inscritas no Cadastro Municipal de Contribuinte;

Parágrafo Único – Também ficam nomeados Responsáveis Tributários, e, portanto, obrigados ao recolhimento do valor do ISSQN, todos os tomadores de serviços que não exigirem dos prestadores de serviço documento fiscal hábil e idôneo para identificar o fato gerador do tributo e o valor do tributo devido;

Art.4º - Todos os Responsáveis Tributários ficam obrigados a reter do valor do serviço, o numerário correspondente ao ISSQN devido;

§ 1º - O valor retido do ISSQN pelo Responsável Tributário deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município de Barra do Bugres, até o último dia do primeiro decênio do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, caso contrário, ficam obrigado desde já o Responsável Tributário efetuar o pagamento do valor retido, acrescido de juros moratórios, multa e atualizações monetárias, sem prejuízo da imputação das outras punições prevista no CTM;

§ 2º - Nas situações em que o prestador de serviço trata-se de profissional liberal ou autônomo, sujeito a tributação diferenciada, a retenção somente ocorrerá na hipótese de o mesmo não apresentar o comprovante de Inscrição do Cadastro Econômico do Município de Barra do Bugres, e o consequente comprovante de recolhimento do ISSQN do exercício em curso;

Art.5º - O valor a ser retido do prestador de serviço, é o mesmo que ele deveria recolher ao Fisco Municipal, servindo como base de cálculo o preço do serviço e as alíquotas correspondentes, conforme o artigo 145, II, da Lei Complementar Municipal 1.400/2002 e alterações – CTM ;

Art.6º - Nas sociedades e associações despersonificadas, e nas assim equiparadas, prevista no artigo 1º, da presente lei, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento entende-se a todos os sócios e membros das referidas instituições, sendo que as imputações legais podem ser feitas a totalidade de membros, ou a somente um, sendo opcional lançar os débitos e as imputações legais ao membro com poder para negociar e/ou representar a referida instituição;

Art.7º - Nas hipóteses previstas no artigo 3º da presente lei, o Responsável Tributário deverá reter o valor correspondente do ISSQN do serviço prestado, e preencher a Declaração de Serviço Recebido, do sistema fornecido pelo Município de Barra do Bugres, para gerar a guia de recolhimento do referido tributo;

Parágrafo Único - Nas hipóteses de descumprimento do caput do presente artigo, sujeitar-se-á o Responsável Tributário a imputação prevista no artigo 182, III, g, do CTM, sem prejuízo de outras multas e penas aplicadas ao caso;

Art.8º - Novas nomeações de Responsáveis Tributários poderão se dar por decreto, excetuando os aqui expostos, os quais serão inseridos, para todos os efeitos legais, no Anexo I da presente lei;

Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2014.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

NOME/RAZÃO SOCIAL

CPF/CNPJ

ADALBERTO SANSAO

35248440149

AFRANIO ANTONIO DELGADO

07148640806

AGOSTINHO SANSAO

00729280187

ALESSIO SANSAO

02172160130

ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

12599748000484

ANTONIO SANSAO

02172151149

BANCO BRADESCO AS

60746948183284

BANCO DO BRASIL S.A. - AG 0832 - BARRA DO BUGRES MT

00000000104302

BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA

15009061000278

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

00360305114207

CARLOS EDUARDO ASSAD CARAN

36380580859

CIPRIANO FRANCISCO CARAN

32929595868

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MEDIO NORTE MATOGROSSENSE

02451265000131

COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO-SICREDI

32995755000755

DANTE PETRONI NETO

25306405134

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

34028316462743

ESPOLIO DE RENE BARBOUR

02171937149

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

01367770000130

IVO LIBERALI

20652666191

J C FLORINDO E CIA LTDA

03831184000804

JOAO NICOLAU PETRONI

13653466849

JORGE ASSAID CARAN NETO

00115018123

NAVI CARNES - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.

02982267000661

MARCELO CERVO

53517180149

MARTA BOIAGO SANSAO

40617483191

MOACIR SANSAO

02172143120

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

03507522000172

RENE JUNQUEIRA BARBOUR

56862067168

SILVIO CEZAR PEREIRA RANGEL

36313025172

SINVALDO PIRES DA SILVA – ME

03243904000136

TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SA

03130160000909

USINA BARRALCOOL S/A

33664228000135

VANIA MARIA FERREIRA CARAN

51404435115

VANILDA MARIA CASSOL CERVO

20617739153

VÁRZEA DO JUBA ENERGÉTICA S/A

06941602000200

VITOR SANSAO

02174197120

VIVIAN SILVA CARAN

70734372191

WILSON ANTONIO NODARI

35250232191

WILSON CARLOS GALERA

80346510872

WISIS LAURINDO SILVA JUNIOR

31412912172

PRIMO MENEGALI

00722626991

MINERACAO ITAIPU IND. COMERCIO LTDA.

03113347000139

 

RAZÃO SOCIAL

CEI

CONDOMINIO ALESSIO SANSÃO

3280600057086


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:C078E73C