ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2014
Dispõe sobre a nomeação de Responsáveis Tributários (Substituto Tributário), nos termos da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, e do artigo 25, da Lei Complementar n.º 1.400/2002 (Código Tributário Municipal).
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - As pessoas Físicas, Jurídicas, e as Despersonificadas conforme relação constante do Anexo I, estabelecidas no Município de Barra do Bugres, tomadoras dos servidos vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam de forma solidária aos Responsáveis Primários da Obrigação de pagamento do ISSQN, obrigados ao seu recolhimento, nos termos aplicados aos Sujeitos Passivos do Tributo ISSQN;
Art.2º - Os Responsáveis Tributários nomeados, conforme Anexo I, além de serem sujeitos às punições previstas aos contribuintes que não recolherem o valor do ISSQN no tempo e nos modos estipulados pelo Código Tributário Municipal - CTM, também ficam sujeitos às punições aplicadas exclusivamente as eles, em especial àquelas previstas nos artigos 182, VII e VIII, do CTM;
Art.3º - Igualmente ficam nomeados Responsáveis Tributários (Substituto Tributário) todos os tomadores de serviços sujeitos a incidência do ISSQN, nas hipóteses em que o serviço for prestado por autônomos e empresas não inscritas no Cadastro Municipal de Contribuinte;
Parágrafo Único – Também ficam nomeados Responsáveis Tributários, e, portanto, obrigados ao recolhimento do valor do ISSQN, todos os tomadores de serviços que não exigirem dos prestadores de serviço documento fiscal hábil e idôneo para identificar o fato gerador do tributo e o valor do tributo devido;
Art.4º - Todos os Responsáveis Tributários ficam obrigados a reter do valor do serviço, o numerário correspondente ao ISSQN devido;
§ 1º - O valor retido do ISSQN pelo Responsável Tributário deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município de Barra do Bugres, até o último dia do primeiro decênio do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, caso contrário, ficam obrigado desde já o Responsável Tributário efetuar o pagamento do valor retido, acrescido de juros moratórios, multa e atualizações monetárias, sem prejuízo da imputação das outras punições prevista no CTM;
§ 2º - Nas situações em que o prestador de serviço trata-se de profissional liberal ou autônomo, sujeito a tributação diferenciada, a retenção somente ocorrerá na hipótese de o mesmo não apresentar o comprovante de Inscrição do Cadastro Econômico do Município de Barra do Bugres, e o consequente comprovante de recolhimento do ISSQN do exercício em curso;
Art.5º - O valor a ser retido do prestador de serviço, é o mesmo que ele deveria recolher ao Fisco Municipal, servindo como base de cálculo o preço do serviço e as alíquotas correspondentes, conforme o artigo 145, II, da Lei Complementar Municipal 1.400/2002 e alterações – CTM ;
Art.6º - Nas sociedades e associações despersonificadas, e nas assim equiparadas, prevista no artigo 1º, da presente lei, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento entende-se a todos os sócios e membros das referidas instituições, sendo que as imputações legais podem ser feitas a totalidade de membros, ou a somente um, sendo opcional lançar os débitos e as imputações legais ao membro com poder para negociar e/ou representar a referida instituição;
Art.7º - Nas hipóteses previstas no artigo 3º da presente lei, o Responsável Tributário deverá reter o valor correspondente do ISSQN do serviço prestado, e preencher a Declaração de Serviço Recebido, do sistema fornecido pelo Município de Barra do Bugres, para gerar a guia de recolhimento do referido tributo;
Parágrafo Único - Nas hipóteses de descumprimento do caput do presente artigo, sujeitar-se-á o Responsável Tributário a imputação prevista no artigo 182, III, g, do CTM, sem prejuízo de outras multas e penas aplicadas ao caso;
Art.8º - Novas nomeações de Responsáveis Tributários poderão se dar por decreto, excetuando os aqui expostos, os quais serão inseridos, para todos os efeitos legais, no Anexo I da presente lei;
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2014.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
NOME/RAZÃO SOCIAL |
CPF/CNPJ |
|
ADALBERTO SANSAO |
35248440149 |
|
AFRANIO ANTONIO DELGADO |
07148640806 |
|
AGOSTINHO SANSAO |
00729280187 |
|
ALESSIO SANSAO |
02172160130 |
|
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A |
12599748000484 |
|
ANTONIO SANSAO |
02172151149 |
|
BANCO BRADESCO AS |
60746948183284 |
|
BANCO DO BRASIL S.A. - AG 0832 - BARRA DO BUGRES MT |
00000000104302 |
|
BARRALCOOL DESTILARIA DA BARRA LTDA |
15009061000278 |
|
CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
00360305114207 |
|
CARLOS EDUARDO ASSAD CARAN |
36380580859 |
|
CIPRIANO FRANCISCO CARAN |
32929595868 |
|
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MEDIO NORTE MATOGROSSENSE |
02451265000131 |
|
COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO-SICREDI |
32995755000755 |
|
DANTE PETRONI NETO |
25306405134 |
|
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
34028316462743 |
|
ESPOLIO DE RENE BARBOUR |
02171937149 |
|
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
01367770000130 |
|
IVO LIBERALI |
20652666191 |
|
J C FLORINDO E CIA LTDA |
03831184000804 |
|
JOAO NICOLAU PETRONI |
13653466849 |
|
JORGE ASSAID CARAN NETO |
00115018123 |
|
NAVI CARNES - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. |
02982267000661 |
|
MARCELO CERVO |
53517180149 |
|
MARTA BOIAGO SANSAO |
40617483191 |
|
MOACIR SANSAO |
02172143120 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES |
03507522000172 |
|
RENE JUNQUEIRA BARBOUR |
56862067168 |
|
SILVIO CEZAR PEREIRA RANGEL |
36313025172 |
|
SINVALDO PIRES DA SILVA – ME |
03243904000136 |
|
TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SA |
03130160000909 |
|
USINA BARRALCOOL S/A |
33664228000135 |
|
VANIA MARIA FERREIRA CARAN |
51404435115 |
|
VANILDA MARIA CASSOL CERVO |
20617739153 |
|
VÁRZEA DO JUBA ENERGÉTICA S/A |
06941602000200 |
|
VITOR SANSAO |
02174197120 |
|
VIVIAN SILVA CARAN |
70734372191 |
|
WILSON ANTONIO NODARI |
35250232191 |
|
WILSON CARLOS GALERA |
80346510872 |
|
WISIS LAURINDO SILVA JUNIOR |
31412912172 |
|
PRIMO MENEGALI |
00722626991 |
|
MINERACAO ITAIPU IND. COMERCIO LTDA. |
03113347000139 |
|
RAZÃO SOCIAL |
CEI |
|
CONDOMINIO ALESSIO SANSÃO |
3280600057086 |
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:C078E73C