ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 665-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a entidade Cooperada, “Obra Social N S da Gloria Fazenda Esperança” inscrita no CNPJ sob o n° 48.555.775/0079-10, localizada na Rodovia MT Gleba Tupi, s/nº, Comunidade Del Rey, CEP 78.587-000, em Carlinda/MT.
Art. 2° - As despesas do termo de cooperação correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita:
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ÓRGÃO: 13 – SEC.MUN.AÇÃO E PROM.SOCIAL.TRABALHO E CIDADANIA |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0040 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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PROJ/ATIV: 2044 – Manutenção de Programas Assistenciais |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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456 – 335043000000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
18.650,00 |
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TOTAL |
18.650,00 |
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Art. 3° - O valor do Termo de Cooperação a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros será no valor estimado de R$ 18.650,00 (dezoito mil seiscentos e cinquenta reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º – A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de R$ 1.865,00 (um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais) para cada internação, sendo estimado o encaminhamento de 10 (dez) internações no período entre a data da assinatura do termo de cooperação e o encerramento em 31 de dezembro de 2012, podendo ser alterado a quantidade de internações para mais ou para menos conforme a necessidade de atendimentos, ocorrendo proporcionalmente à alteração do valor total do termo de cooperação.
§ 2º - Fica autorizado à celebração do termo de cooperação nos exercícios futuros, tendo por base o valor do exercício 2012 com as devidas atualizações.
§ 3º – Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao suprimento de despesas com a manutenção, o atendimento, alimentação, estadia e a prestação de serviços em geral, em beneficio dos munícipes de Paranaíta – MT internados na instituição para tratamento de dependência química.
Art. 4° - A entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas a Administração Municipal até 30 dias após o encerramento do prazo do termo de cooperação.
Art. 5° - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a entidade assistencial especificada no artigo 1º, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 24 de Agosto de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:C0A45698