ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1358-2014

LEI Nº 1.358/2014 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, o JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 32. 402.903,50 (trinta e dois milhões e quatrocentos e dois mil e novecentos e três reais e cinquenta centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

RS

VALOR

Receitas Correntes

R$

30.937.525,88

Receita Tributaria

R$

2.217.635,24

Receita de Contribuições

R$

1.321.508,95

Receita Patrimonial

R$

625.093,23

Receita de Serviços

R$

353.409,60

Transferências Correntes

R$

28.212.641,62

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(-) 3.676.785,12

Outras Receitas Correntes

R$

288.420,32

Outras Receitas Correntes Intraorçamentária

R$

12.004,88

Receitas de Capital

R$

1.645.377,62

Operações de Crédito

R$

0,00

Alienação de Bens

R$

4.417,62

Transferência de Capital

R$

1.460.960,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

1.683.597,16

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

R$

0,00

Total Geral

R$

32.402.903,50

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 32. 402.903,50 (trinta e dois milhões e quatrocentos e dois mil e novecentos e três reais e cinquenta centavos) será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

R$

VALOR

Despesas Correntes

R$

29.151.474,76

Despesas de Capital

R$

1.465.377,62

Reserva Legal do RPPS

R$

1.494.546,99

Reserva de Contingência

R$

291.504,13

Total Geral

R$

32.402.903,50

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA

R$

VALOR

Câmara Municipal

R$

1.340.092,74

Secretaria Municipal de Governo

R$

1.742.400,00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$

4.807.296,99

Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

R$

2.852.979,13

Secretaria Municipal de Educação

R$

7.958.361,40

Secretaria Municipal de Saúde

R$

7.428.652,84

Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e comercio

R$

381.750,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

4.615.480,45

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.175.389,95

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$

100.500,00

Reserva de Contingência

R$

291.504,13

Total

R$

32.402.903,50

 

III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

01 Legislativa

R$

1.340.092,74

04 Administração

R$

6.302.159,20

08 Assistência Social

R$

1.195.821,15

09 Previdência Social

R$

3.394.546,99

10 Saúde

R$

7.428.652,84

11 Trabalho

R$

317.545,00

12 Educação

R$

7.958.361,40

13 Cultura

R$

130.650,00

15 Urbanismo

R$

219.500,00

20 Agricultura

R$

351.750,00

23 Comércio e Serviços

R$

22.850,00

25 Energia

R$

320.101,25

26 Transporte

R$

1.073.400,00

27 Desporto e Lazer

R$

387.750,00

28 Encargos Especiais

R$

807.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

291.504,13

Total por Funções do Governo

R$

27.000.000,00

 

V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:

 

001 – Ação do Poder Legislativo

R$

1.340.092,74

003 – Modernização e Gerenciamento da Administração

R$

7.052.659,20

004 – Apoio a Cultura

R$

195.650,00

005 – Apoio e Incentivo ao Desporto

R$

387.750,00

006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

317.545,009

008 – Educação Básica

R$

4.538.614,77

009 – Encargos com a Dívida Fundada

R$

849.000,00

010 – Ensino Fundamental

R$

2.644.152,01

0011 – Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais

R$

28.850,00

0013 – Ensino Infantil

R$

410.000,00

0017 – Merenda Escolar

R$

306.744,62

0018 – Atenção a Saúde

R$

774.650,00

0022 – Atenção Básica

R$

2.810.378,83

0024 – Assistência Farmacêutica

R$

290.000,00

0026 – Construção e Manutenção de Pontes, Ruas e Estradas

R$

681.650,00

0030 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes

R$

22.000,00

0039 – Inativo e Pensionista

R$

1.900.000,00

0040 – Reserva Legal do RPPS

R$

1.494.546,99

0042 – Vigilância em Saúde

R$

134.500,00

0045 – Média e Alta Complexidade

R$

2.330.124,01

0046 – NASF

R$

35.000,00

0050 – Serviços de utilidade Pública

R$

161.000,00

0055 – Infraestrutura Urbana

R$

197.500,00

0060 – Saneamento

R$

197.000,00

0065- Gestão de Meio Ambiente e Turismo

R$

77.650,00

0068 – Moradia

R$

123.568,80

0070 – Gestão do SUS

R$

1.042.000,00

0075 – Ampliação da Distribuição de Energia elétrica

R$

320.101,25

0076 – Fomento ao Turismo

R$

22.850,00

0080 – Apoio a Criança e Adolescente

R$

132.000,00

0089 – Apoio a Agricultura e Pecuária

R$

234.000,00

0090 – Assistência Social Geral

R$

953.821,15

0091 – Fomento a Industria

R$

30.000,00

0095 – Assistência Social ao Idoso

R$

76.000,00

9999 Reserva de Contingência.

R$

291.504,13

Total dos Programas de Trabalhos

R$

32.402.903,50

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 11.998.589,78 (onze milhões e novecentos e noventa e oito mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL

R$

VALOR

Saúde

R$

7.428.652,84

Assistência Social

R$

1.175.389,95

Previdência Social

R$

3.394.546,99

Total da Seguridade Social

R$

11.998.589,78

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 06 de Janeiro de 2014.

 

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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