ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.365, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra situada no Município de Sorriso/MT, autoriza doação de imóveis ao SEBRAE e SESI, revoga as Leis Municipais nº 2.311/2014 e 2.332/2014, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar área de terra Remanescente de parte do Lote 08, situado no Loteamento Gleba Sorriso na cidade de Sorriso-MT, com área de 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso sob nº 1633, de propriedade do Sr. Hélio Chiapetti e outros.

 

Art. 2º O valor total da indenização da área a ser desapropriada é de R$ 1.389,333,33, (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que será efetuado à vista, no momento em que for efetuada a transferência da propriedade do imóvel ao Município de Sorriso.

 

Art. 3º Para suprir as despesas de que trata a presente Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.389,333,33, (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - Sec. de Indústria, Comercio e Turismo

09.01 - Gabinete do Secretário

09.01.23 – Comércio e Serviços

09.01.23.691 - Promoção Comercial

09.01.23.691.0034 – Gestão e Manutenção da SEMICTUR

09.01.23.691.0034.1204 - Aquisição de Imóveis

449061.00.00.00(631) - Aquisição de Imóveis destinados ao SEBRAE e SESI - R$ 1.389,333,33

 

Art. 4º Para atender o Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial a conta do orçamento vigente para o corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária:

 

06 - Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

06.001 - Gabinete do Secretário

06.001.20 - Agricultura

06.001.20.607 - Irrigação

06.001.20.607.0018 - Fomento a agricultura Familiar

06.001.20.607.0018.1030 - Implantação do Projeto de Irrigação no Assentamento Jonas Pinheiro

44905100.00.00(231) – Obras e Instalações - 1.389,333,33

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a desmembrar o remanescente da matrícula 1633 que serão definidos da seguinte forma:

 

Lote urbano sob nº 08-D-A, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados);

 

Lote urbano sob nº 08-D-B, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados).

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado de Lote Urbano sob nº 08-D-A, ao SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso), inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado de Lote Urbano sob nº 08-D-B, ao SESI (Serviço Social da Indústria), inscrito no CNPJ sob nº 03.819.157/0001-31.

 

§ 1º O SEBRAE e o SESI terão o prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para edificar e instalar unidades operacionais nos imóveis ora doados.

 

§ 2º Caso o SEBRAE e o SESI não cumpram com o estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo os imóveis retornarão ao patrimônio público do município sem nenhum tipo de indenização para ambas as partes independentemente de possíveis investimentos que por ventura venham a ocorrer nos imóveis.

 

Art. 8º As despesas decorrentes de desmembramento dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de transferência ao SEBRAE e o SESI correrão por conta do Município de Sorriso/MT.

 

Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.311, de 19 de fevereiro de 2014 e 2.332, de 02 de abril de 2014.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração 


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:C0EF7794