ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.523/2013
Dá nova redação a Lei Municipal 829/2004, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte - CMS, conforme a Lei Federal nº 8.142/90 e Lei nº 8.080/90, Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012 como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo, e de decisão superior do SUS no âmbito municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Brasnorte.
Parágrafo Único - As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes, assinadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte será constituído de um Plenário do Conselho como órgão máximo, uma Secretaria Executiva, Ouvidoria Municipal e por comissões especiais, cujas competências estarão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS elegerá uma Ouvidoria Municipal de Saúde que terá a incumbência de detectar e ouvir sugestões, reclamações e denúncias do Sistema Único de Saúde - SUS, investigar suas procedências e apontar responsáveis ao CMS.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte terá sua organização e normas de funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sanção desta Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde, e legislação pertinente.
Artigo 5º - Competirá ao Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerencia técnico-administrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados consideradas as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação.
II - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal.
III - traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-os as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
IV - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
VI - examinar propostas, denúncias e indícios de irregularidade, fiscalizar, acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes as ações e serviços de Saúde do município;
VII - apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras;
IX - convocar a Conferência Municipal de Saúde a cada dois anos, estruturar sua comissão organizadora e acompanhar sua execução pela Secretaria Municipal de Saúde;
X - estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;
XI - definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas prestadores dos serviços de saúde;
XII - estabelecer critérios e diretrizes quanto a localização e ao tipo de unidades prestadores de serviço de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS;
XIII - elaborar o regimento interno do Conselho e suas normas de funcionamento e mantê-lo atualizado de conformidade com a legislação estadual e federal;
XIV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
XV - outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do SUS e devidamente normatizadas no Regimento Interno.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS será composto paritariamente por 16 (dezesseis) entidades representativas da comunidade de Brasnorte de conformidade com a legislação do Sistema Único de Saúde - SUS, obedecendo à seguinte composição: 50% (cinquenta por cento) de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representação do governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá a um Suplente.
Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte serão nomeados através de Portaria ou Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após terem sido indicados por escrito pelos respectivos segmentos e entidades de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios.
Parágrafo Único - As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Artigo 8º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMS de Brasnorte serão escolhidos por voto dentre seus membros, permitida apenas uma recondução.
Artigo 9º - O Plenário do Conselho, composto pelos representantes das Entidades que trata o artigo 6º, é órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte e se reunirá ordinariamente, mensalmente e extraordinariamente, quando necessário.
Artigo 10 - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 11 - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução a critério das respectivas representações legais.
Artigo 12 - No prazo de 30 (trinta) dias, o Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte procederá à adequação de seu Regimento Interno á presente Lei, mantendo permanentemente atualizado com base nesta Lei e na Legislação Federal.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:C10ACB5C