ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2050, DE 01 DE JUNHO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de Origem aos produtos alimentícios produzidos em Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de Origem, com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios produzidos em Lucas do Rio Verde – MT.

 

Art. 2º O Selo de Origem será concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante prévia inspeção, pela Vigilância Sanitária Municipal, do local em que os produtos serão produzidos.

 

Art. 3º O Selo de Origem será concedido às seguintes atividades:

 

I - abatedouro de Ovinos/Caprinos/Suínos;

II - unidade de Processamento de Peixes;

III - unidade de Classificação de Ovos;

IV - fábrica de Embutidos e Defumados;

V - laticínios (pasteurização e envase ou processamento);

VI - processamento de Conservas (cogumelo, pepino, ovos);

VII - fábrica de Compotas, Geleia e Doces em Massa (frutas);

VIII - açúcar Mascavo e Rapadura;

IX - indústria de Doces, Chocolate e Balas;

X - indústria de Biscoitos e Bolachas;

XI - unidade de Processamento de Mel.

 

CAPITULO II

 

DA CONCESSÃO

 

Art. 4º Para concessão do Selo de Origem os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar para Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os seguintes documentos:

 

I - requerimento de inclusão no Programa Selo de Origem do Município de Lucas do Rio Verde;

 

II - laudo favorável a inclusão do empreendimento no Programa Selo de Origem, expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 5º Os produtores deverão estar enquadrados em um nível de inspeção municipal, estadual ou federal, para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias das unidades de produção.

 

Art. 6º Os produtores, responsáveis pelos estabelecimentos, devem:

 

I - participar anualmente e, sempre que convidado, de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando proteção à saúde da população;

 

II - aceitar a visita da equipe especializada da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Vigilância Sanitária Municipal;

 

III - participar de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Programa Selo de Origem e dos produtos;

 

IV - zelar pela marca Selo de Origem dos Produtos de Lucas do Rio Verde e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas recomendadas para a produção das matérias-primas e para a industrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto.

 

CAPITULO III

 

DA MANUTENÇÃO DO SELO DE ORIGEM

 

Art. 7º Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações.

 

Art. 8º O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, com a consequente suspensão da emissão do Selo de Origem.

 

CAPITULO IV

 

DA COMERCIALIZAÇÃO

 

Art. 9º A venda, entrega e controle de validade dos produtos nos estabelecimentos de revenda fica a cargo do produtor.

 

Art. 10. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegure a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Municipal.

 

CAPITULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1146, de 29 de março de 2005.

 

Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal 


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Mayara Lupatini Lazaroto
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