ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1509/2011.

DATA: 14 de julho de 2011.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Centro de Integração Empresa - Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP;

 

Art. 2º. Tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Municipal nº 1143 de 07 de junho de 2009;

 

Art. 3º. A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

 

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

 

II – cópia do plano de trabalho;

 

III – cópia do termo de parceria e suas alterações;

 

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido termo de parceria;

 

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

 

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

 

VII – cópia dos orçamentos;

 

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do termo de parceria, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

 

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

 

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

 

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

 

XII – relação de pagamentos;

 

XIII – relação de execução físico-financeiro;

 

XIV – conciliação bancária;

 

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

 

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

 

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

 

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

 

Parágrafo Único: A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 4º. As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Parceria que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE, serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal;

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 14 de julho de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:C13E5FE1