ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.363, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com Associação Pró-Arena Cultural Luverdense e Altera a Lei n. 2159/2013 alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, inscrita no CNPJ sob o n. 20.348.539/0001-43, com sede na Rua Umuarama, Quadra 06-E, Lotes 07 e 08, sito no Parque de Exposições, Bairro Menino Deus, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em parcela única.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com as atividades desenvolvidas pela Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, que serão realizadas no Projeto Natal Luz e Réveillon 2014, para decoração e iluminação das principais avenidas centrais do Município e do Parque Cultural.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo I.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo II.
Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 187.150,00 (cento e oitenta e sete mil e cento e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural
Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 33.50.00.00.00 Transf. a Inst. Priv. sem fins Lucrativos R$ 187.150,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente
Art. 6º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 5º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural
Ação: 2714 – Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 152.150,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural
Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Art. 7º A Associação Pró-Arena Cultural Luverdense deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término dos eventos mencionados no parágrafo único do art. 2º desta lei.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009;
c) Documentos originais suportes da despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, serem assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8º As despesas decorrentes do repasse de recursos financeiros de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
15.002.0.0.13.122.1501.2714.3.3.50.00.00.00 0200000000
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Cidadão, 17 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:C1618048