ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003/2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 002/2005, de 13 de Abril de 2005, os cargos de Técnico em Higiene Dental, Auxiliar de Consultório Dentário, Farmacêutico e Químico e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei Complementar nº 002/2005, os Cargos de Técnico em Higiene Dental, Auxiliar de Consultório Dental, Farmacêutico e Químico com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ Primeiro: Os cargos criados por força desta Lei serão incluídos nos seguintes quadros: os cargos de ‘Técnico em Higiene Dental’ e “Auxiliar de Consultório Dentário” serão incluídos no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos e Serviços em Nível Médio, previsto no Anexo V; o cargo de ‘Farmacêutico’ e o cargo de ‘Químico’ serão incluídos no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Técnico de Nível Superior – TNS – previsto no Anexo IV, ambos da Lei Complementar nº 002/2009.
Artigo 2º - As vagas criadas e a serem preenchidas por força desta lei deverão corresponder, necessariamente, aos cargos e respectivos vencimentos iniciais constantes do quadro abaixo:
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Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/11/2012 a 13/12/2012
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:C171CEE4