ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1924/2013
DATA: 22 de novembro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o PPA - Plano Plurianual do Município de Sinop para o período de 2014 a 2017 em obediência ao art. 165 da Constituição Federal, aos arts. 130 e 131 da Lei Orgânica Municipal - LOM, e às disposições contidas na Lei nº 4.320/64, no que couber.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. O Planejamento Governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de Políticas Públicas.
Art. 3º. O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. O Plano Plurianual - PPA 2014-2017 terá como Diretrizes:
I – a Perspectiva da Sociedade;
II – a Perspectiva dos Processos Internos;
III – a Perspectiva do Aprendizado e Crescimento;
IV – a Perspectiva Financeira.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º. O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, bem como reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
I - órgão responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo;
II - meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
III - iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos objetivos, segregados às esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º. Integram o PPA 2014-2017 os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Programas Temáticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado;
III - Anexo III – Programas e Iniciativas;
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos na Lei Orçamentária Anual - LOA e nas Leis de Crédito Adicional.
§1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente na Lei Orçamentária Anual – LOA, em consonância com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, e alterações posteriores, obedecerão ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e, no que couber, o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º. Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada às iniciativas.
§3º. As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas Leis orçamentárias Anuais.
Art. 9º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis de Crédito Adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-2017 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas Diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I
ASPECTOS GERAIS
Art. 11. A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas;
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.
Parágrafo único. Caberá às Secretarias de Finanças - SFO e Orçamento e Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2014-2017.
Art. 12. A gestão do PPA 2014-2017 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e, compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Objetivos e Iniciativas.
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 14. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no §1º do art. 167 da Constituição Federal, no investimento plurianual para o período de 2014 a 2017 está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual - LOA e seus Anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16. A revisão do PPA será realizada:
I – pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SFO e pela Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN, com a participação das demais secretarias a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos como Iniciativas;
c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
d) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
e) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não provoque impacto na execução da despesa orçamentária;
f) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário;
g) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;
II - pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLAN, com a participação das demais secretarias, ao menos uma vez por ano para compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de Iniciativas;
c) adequação da vinculação entre Iniciativas e ações orçamentárias; e
d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
III - por meio de Projeto de Lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação;
c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
§1º. As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas ao Poder Legislativo Municipal.
§2º. O Projeto de Lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2014-2017.
Art. 17. As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido no art. 2º. da Lei nº. 1848/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014 estão especificadas no Anexo – Programas por Objetivos, parte integrante desta Lei.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C18680BF