ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 818/2014
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor do Sindicato Rural do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de R$ 8.000,00 (oito mil reais) durante o exercício de 2014 em parcela única.
Parágrafo Único: As despesas de que se trata o “caput” deste artigo serão destinadas exclusivamente para custear o evento a fim de expor as potencialidades locais, visando buscar parcerias que venham a contribuir com o desenvolvimento rural econômico e social para o fortalecimento do setor agropecuário do município de Carlinda através do Sindicato Rural de Carlinda – MT.
Art. 3º - O Sindicato Rural de Carlinda deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido do Poder/executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxilio financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no Orçamento do Município de Carlinda para o exercício de 2014, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) Consignados na seguinte Dotação orçamentária.
ORGÃO:...04 - SECRETARIADEADMINISTRACAOEFINANCAS
UNIDADE:......001- SECRETARIADEADMINISTRACAOEFINANCAS
FUNÇÃO:...04 - ADMINISTRACAO
SUB-FUNÇÃO:.123 - ADMINISTRACAOFINANCEIRA
PROGRAMA:..0008 - GESTAOADMINISTRATIVAFINANCEIRA
PROJ/ATIV:....2.020 - MANUTENCAO/SECRETARIA/ADMINISTRACAO/FINANCAS
3350410000 - CONTRIBUIÇÕES
Art.5º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO:....09 - SECRETARIADEOBRASESERVICOSURBANOS
UNIDADE:....01SECRETARIADEOBRASESERVICOSURBANOS FUNÇÃO:.....26-TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO.....782-TRANSPORTERODOVIARIO
PROGRAMA....0013 - GESTAOSECRETARIAOBRASESERVICOSURBANOS
PROJ/ATIV...1.048 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEIC/OBRAS
449052000000 - EquipamentoseMaterialPermanente
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT, Em 25 de Abril de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:C19A50E7