ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.419/2012

LEI N.º 1.419/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012

 

Dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação - Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos dos Profissionais da Educação para o cargo de Professor a nível de Magistério, no valor de R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 2° da Lei Federal n.º 11.738/2008.

 

Parágrafo único - O Piso Salarial refere-se exclusivamente ao cargo de Professor.

 

Artigo 2° - Fica alterada a tabela salarial para o cargo de Professor conforme anexo I desta lei.

 

Artigo 3° - Fica autorizado a aplicação do Piso Salarial a partir de 02/01/2012.

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos nove dias do mês de Abril do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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