ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.832/2012
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, PREFEITO do MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
DO IPTU - EXERCÍCIO 2013
Art. 1° - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao Exercício de 2013, será conforme os critérios, normas e métodos fixados nas Leis Municipais n° 3.349/2009 e 3.350/2009 e suas alterações, devendo ser arrecadado nas seguintes condições:
I - COTA ÚNICA: com pagamento; até 29 de março de 2013, com desconto de 30% (trinta por cento); ou
II - PARCELADO: sem desconto, em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1a parcela até 29 de março de 2013.
a) Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande;
b) Independente da quantidade de parcelas será acrescida uma UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à Taxa de Emolumento;
c) A falta de recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, implicará em denúncia ‘incontinenti’ do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Codigo Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo Único: Após o vencimento do prazo para pagamento do tributo lançado em COTA ÚNICA ou da 1a (primeira) parcela na opção PARCELADO, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente. Ficando facultado o parcelamento credito tributario devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo o número de parcelas dentro do Exercicio Financeiro de 2013.
DO ALVARÁ - EXERCÍCIO 2013
Art. 2º - A apuração do valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - ALVARÁ, referente ao exercício de 2013, será efetuada conforme os critérios, norma e métodos fixados na Lei Municipal n° 1.178/91 e demais alterações, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições:
I - COTA ÚNICA: com pagamento; até 28 de fevereiro de 2013, com desconto de 30% (trinta por cento); ou
II - PARCELADO: sem desconto, em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1a parcela até 28 de fevereiro de 2013, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande;
a) Independente da quantidade de parcelas será acrescida 01 (uma) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à TAXA DE EMOLUMENTO;
b) A falta de recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, implicará em denúncia incontinente do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo Único: Após o vencimento os prazos para pagamento do tributo lançado em COTA ÚNICA ou da 1a (primeira) parcela na opção
PARCELADO, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente. Ficando facultado o parcelamento do crédito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo o número de parcelas dentro do Exercício Financeiro de 2013.
DOS DÉBITOS VENCIDOS
Art. 3º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujo os fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, poderão ser recolhidos até 27 de dezembro de 2013 nas seguintes condições:
I - COTA ÚNICA: com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória;
II - PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se, aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória; sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPFA/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
§ 1° - Os benefícios concedidos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias anteriormente descontadas ou recolhidas referentes a tributos e seus acréscimos.
§ 2º - A opção do contribuinte em usufruir dos benefícios contidos na presente Lei Complementar, impõe aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irrevogável da dívida contida no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito tributário, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Novo Código Civil Brasileiro.
§ 3° - Configura-se a aceitação irretratável das condições para concessão dos benefícios, o pagamento da Cota Única, ou da 1ª Parcela, para os casos de parcelamento.
Art. 4° - A formalização do pedido de parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo mediante requerimento que implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos; ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento ;de custas e encargos porventura devidos conforme legislação em vigor.
§ 1° - Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no parcelamento por opção do sujeito passivo - denúncia espontânea - serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§ 3° - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará em cobrança da multa moratória por atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros equivalentes até a liquidação.
§ 4° - Nenhuma parcela poderá ser inferior:
I - ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG para as pessoas físicas;
II - ao valor equivalente a 10 (dez) UPF/VG para as pessoas jurídicas.
§ 5° - O ingresso no parcelamento impõem, ainda, ao sujeito passivo:
I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação;
II - na autorização de débito automático, quando for o caso, das parcelas em conta corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo município.
Art. 5° - Independente de fase processual, no caso de débito tributário estar ajuizado, caberá ao contribuinte, após a sua efetiva liquidação, cumprir com a obrigação do pagamento das demais cominações legais inerentes ao ajuizamento.
§ 1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecimento no Código de Processo Civil.
§ 2° - Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município, após o pagamento das custas e honorários advocajícios, informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no disposto no artigo 791, inciso l, do Código de Processo Civil.
§ 3° - Os depósitos judiciais porventura efetivados em garantia do juízo somente poderão serjevantados pelo autor da demanda para pagamento do débito objeto do parcelamento.
§ 4° - O parcelamento será realizado, administrado e acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, independente, da fase de cobrança que estejam.
§ 5° - Poderão ser incluídos no parcelamento eventuais saldos remanescentes e/ou de parcelamentos em andamento.
Art. 6º - O contribuinte será excluído do parcelamento sem notificação prévia diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
III - não comprovação da desistência de eventual ações judiciais nos termos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do parcelamento.
§ 1º - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica em perda de todos os beneficios concedidos nesta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade do montante principal, bem como a totalidade dos acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores
§ 2° - Não serão restituídas, nem compensadas no todo ou em parte, de ofício pela administração, quaisquer importâncias recolhidas; cabendo ao contribuinte comprovar o recolhimento de eventuais parcelas, excluindo-se destes valores eventualmente as taxas existentes, correções monetárias e multa de mora, devendo solicitar o seu aproveitamento para liquidação integral do crédito tributário existente e devidamente atualizado.
Art. 7º - Os benefícios constantes nesta Lei Complementar serão concedidos às inscrições que estejam com dados cadastrais atualizados no Município, cabendo aos respectivos contribuintes, quando imprecisas as informações, efetuar a sua regularização e atualização.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares a fiel observância ao disposto nesta Lei Complementar, inclusive, em relação às condições e prorrogações de prazos para obtenção dos benefícios estabelecidos.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:C1C16980