ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.240, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a empresa Águas de Sorriso Ltda, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um imóvel, mediante Termo de Cessão de Uso à empresa ÁGUAS DE SORRISO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.002.227/0001-27, com sede a Av. Porto Alegre, 2735, Sorriso – MT, visando à perfuração de poço tubular profundo.

 

Art. 2º A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior é a cedência de um imóvel, medindo 25,00 m², no lote 01/C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, conforme croqui em anexo que fará parte desta Lei, localizado na Rua Mario Spinelli, esquina com Rua Celeste, Bairro Bela Vista.

 

Art. 3º O objetivo da cedência é proporcionar o uso do imóvel para a empresa realizar a perfuração de um poço tubular profundo, visando ao fornecimento de água aos munícipes e melhorar, especificamente, o serviço de abastecimento de água na região do Bairro Bela Vista.

 

Art. 4º O Município celebrará Termo de Cessão de Uso, cuja cópia anexa faz parte da presente Lei, onde serão estipuladas as obrigações do cedente para o uso do bem público, objeto da presente autorização.

 

Art. 5º A empresa Águas de Sorriso, favorecida com a presente cessão de uso, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sanção da presente lei, para a perfuração do poço, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

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Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, por igual período, findo o qual o bem retornará para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus aos cofres municipais.

 

Art. 6º A presente autorização terá validade até 14 de junho de 2030, a contar da sanção da presente lei, podendo ser modificado, a qualquer tempo, a critério das partes e para promoção do interesse público.

 

Art. 7º Para viabilizar a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo de Cessão de Uso, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração 


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:C1C598BD