ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1314/2012

“Dispõe sobre alteração da redação do caput do art. 4º da Lei nº. 1.244/2011 e dá outras providências.

 

HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº. 1.244/2011, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Termo de Parceria vigorará até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses consecutivos”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, em 14 de maio de 2012.

 

HILÁRIO GARBIM

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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