ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.387/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 11.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer

1.172–Elaboração de Projeto Elétrico e de Telecomunicação do Ginásio Poliesportivo

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..................................................................................................R$ 11.284,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1011 - Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial

1.093–Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................R$ 11.284,00

FONTE DE RECURSO: 202 – Recurso de Convênio e Programa - Saúde

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 11.284,00 na ação 1.172 – Elaboração de Projeto Elétrico e de Telecomunicação do Ginásio Poliesportivo, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.172 – Elaboração de Projeto Elétrico e de Telecomunicação do Ginásio Poliesportivo no valor de R$ 11.284,00.

 

Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 26 de junho de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:C1E0D32F