ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1695/2012

DATA: 12 de junho de 2012

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro destinado ao pagamento da primeira etapa de formação continuada de educadores do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado ao pagamento da primeira etapa de formação continuada de educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã, dentro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano.

 

Parágrafo único. Os educadores de que trata o caput são os aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº002/2012 em função da primeira etapa de formação.

Art. 2º. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei será no valor de R$800,00(oitocentos reais) para cada educador, conforme os percentuais destinados na Resolução CD/FNDE Nº060/2011 e pactuados no Termo de Adesão firmado entre o Município de Sinop e o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.

 

§1º. O auxílio financeiro terá como classificação de despesa o elemento 48, conforme disposto na Portaria Interministerial nº163/2001, de 04 de maio de 2001.

§2º. Só receberá o auxílio financeiro o educador que concluir o curso de formação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 12 de junho de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS

EVENTO: Concessão de Auxílio Financeiro destinado ao pagamento da 1ª Etapa de Formação Continuada de Educadores do Projovem Urbano/2012.

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e § 2º da LRF

Auxílio Financeiro destinado ao pagamento da 1ª Etapa de Formação Continuada de Educadores do Projovem Urbano/2012.

Impacto Orçamentário-Financeiro

2012

2013

2014

AÇÃO PRINCIPAL

 

 

 

Educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã - Projovem Urbano.

R$14.400,00

0,0

0,0

AÇÃO SECUNDÁRIA

 

 

 

TOTAL

R$14.400,00

0,00

0,00

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2012:

Auxílio financeiro destinado ao pagamento de 18 Educadores que concluíram o curso de formação de Ensino de Ensino Fundamental dentro do programa Projovem Urbano. Cada Educador receberá R$ 800,00 (oitocentos reais), em parcela única, totalizando o montante de R$14.400,00.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

Art. 17, §1º da LRF

 

Fonte de Recursos

2012

Recursos da fonte 102

R$ 14.400,00

TOTAL

R$ 14.400,00

Nota Explicativa:

Os recursos do Programa Projovem Urbano foram suplementados na LOA/ 2012, através do Decreto nº 030/2012, uma vez que não foram previstos na elaboração da mesma, tendo em vista que a Adesão ao programa foi aprovada em 2012.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.

 

 

EVENTO: Concessão de Auxílio Financeiro destinado ao pagamento da 1ª Etapa de Formação Continuada de Educadores do Projovem Urbano/2012.

2013

2014

Fonte de Recursos

 

 

 

00,00

00,00

 

00,00

00,00

 

00,00

00,00

Nota Explicativa: Não haverá pagamento para os exercícios de 2013 e 2014, uma vez que se trata de parcela única.

 

Sinop – MT, 12 de junho de 2012.

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, conforme Plano de Trabalho do Programa Projovem Urbano Conta Nº0000487953, Banco do Brasil, AG: 1180. Será efetuado o pagamento de ajuda de custo (auxilio financeiro) aos educadores de Ensino Fundamental, Qualificação Profissional e Participação Cidadã, que concluíram a formação inicial de 96 horas referente ao método de trabalho do Programa Projovem Urbano. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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