ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1182, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1182, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição emconcursos públicos municipais, os trabalhadores que percebam até 01 (um) salário mínimo, mensal, ou estejam desempregados.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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