ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 662-13

LEI MUNICIPAL Nº. 662/2013

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013.

 

A Câmara Municipal de Denise, - MT., em sessão extraordinária do dia 18 de Abril de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, de acordo com os princípios gerais de direito público e com a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 646/2012, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

04 -

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unidade:

002 -

Departamento de Educação

Função:

12 -

Educação

Sub-Função:

361 -

Ensino Fundamental

Programa:

0014 -

Transporte Escolar

Proj/Atividade:

1.017 -

Aquisição de Ônibus, Micro - ônibus e Utilitários

4490.52.00.00 -

 

Equipamento e Material Permanente

Valor R$ 278.000,00

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de dois ônibus rural escolar pequeno para o transporte escolar, em conformidade com Termo de Compromisso PAR nº. 6334/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Abril de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:C24BB473