ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 748/2012.

SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica, por Lei, instituído no Município o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiências, a ser realizado anualmente, no dia 03 de dezembro.

 

Art. 2º -  O Poder Executivo Municipal com a participação do Conselho Municipal da Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, organizará atividades, que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da  Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:C255E481