ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, do SAAE, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 166.300,00 (Cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

13.00200.17.512.1302.2016.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 70.500,00

13.00200.17.512.1302.2016.44.90.00.00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas R$ 800,00

13.00200.17.512.1302.2016.31.90.00.00

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

13.00500.17.512.1304.2026.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

13.00300.17.512.1304.2026.31.90.00.00

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

13.00100.04.122.1301.2014.33.90.00.00

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas R$ 5.000,00

TOTAL GERAL R$ 166.300,00

 

Art. 4º Para cumprimento de parte do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal n. 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

13.00100.04.122.1301.1007.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

13.00100.04.122.1301.2012.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 6.000,00

13.00100.04.122.1301.2013.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 900,00

13.00100.04.122.1301.2013.44.90.00.00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas R$ 100,00

13.00100.04.122.1301.2014.44.90.00.00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas R$ 12.000,00

13.00100.04.122.1301.2015.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 14.000,00

13.00100.17.512.1302.1182.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 1.000,00

13.00200.04.122.1301.2215.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 1.000,00

13.00200.17.128.1302.2017.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

13.00200.17.512.1302.1009.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 5.000,00

13.00300.17.128.1303.2025.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

13.00300.17.512.1303.1015.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 5.000,00

13.00300.17.512.1303.2024.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 4.000,00

13.00300.17.512.1303.2024.44.90.00.00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas R$ 8.000,00

13.00300.17.512.1303.2024.31.90.00.00

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 50.000,00

13.00300.17.512.1303.2024.31.91.00.00

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

13.00300.17.512.1304.2026.31.91.00.00

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

13.00500.17.128.1304.2030.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

13.00500.17.512.1304.2027.33.90.00.00

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 16.300,00

13.00999.99.999.1399.9991.99.99.00.00

Reserva de Contingência R$ 5.000,00

TOTAL R$ 166.300,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:C2A2BE45