ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.740/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com art.2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 6,20% (seis inteiro e vinte décimos por cento) retroativo a janeiro de 2013, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Único Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2012 aplicam-se os percentuais constantes no Anexo I desta lei, de acordo com as respectivas datas de início.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 18 de abril de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2012 |
6,20 |
|
em fevereiro de 2012 |
5,66 |
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em março de 2012 |
5,25 |
|
em abril de 2012 |
5,06 |
|
em maio de 2012 |
4,39 |
|
em junho de 2012 |
3,82 |
|
em julho de 2012 |
3,55 |
|
em agosto de 2012 |
3,11 |
|
em setembro de 2012 |
2,65 |
|
em outubro de 2012 |
2,00 |
|
em novembro de 2012 |
1,28 |
|
em dezembro de 2012 |
0,74 |
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:C2AC31B8