ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE Nº. 4.910 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, À SERVIDORA LUCIENE GONÇALVES DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis), bem como as disposições do artigo 58, § 1º da Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO, por derradeiro, o requerimento protocolado junto a esta Prefeitura Municipal.
RESOLVE:
I – Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 30 (trinta) dias, da servidora LUCIENE GONÇALVES DA CUNHA, referente ao período aquisitivo de 12.03.2007 a 11.03.2012.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique – se.
Registre-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 10 de novembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:C2D27CFF