ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 696/2014

DATA: 20 DE MAIO DE 2014

 

ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, REVOGA A LEI n. 651/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 47 da Lei Complementar n. 604/2011 de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 47 – O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1.142,98 (hum mil cento e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.”

 

Art. 2º - As tabelas referentes aos Anexos I, II, III, IV e V a que se refere o art. 88 da Lei Complementar n. 604/2011, passam a vigorar respectivamente, de acordo com os Anexos desta Lei.

 

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 604/2011, de 20 de setembro de 2011, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Os anexos I, II, III, IV e V, entrarão em vigor para o pagamento do mês de maio do ano corrente, sendo que os anexos VII, VIII, IX, X, XI valerão para base de cálculos somente para o pagamento do mês de janeiro de 2015 o qual receberá no inicio de fevereiro de 2015, onde o Piso salarial, passará a ser de R$ 1.234,42 (Um mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) para nível médio, considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 651/2013 e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 20 DE MAIO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.142,98

1714,47

1943,07

2285,96

2628,85

2

1,04

1188,70

1783,05

2020,79

2377,40

2734,01

3

1,09

1245,85

1868,77

2117,94

2491,70

2865,45

4

1,14

1303,00

1954,50

2215,10

2605,99

2996,89

5

1,19

1360,15

2040,22

2312,25

2720,29

3128,34

6

1,25

1428,73

2143,09

2428,83

2857,45

3286,07

7

1,32

1508,73

2263,10

2564,85

3017,47

3470,09

8

1,41

1611,60

2417,40

2739,72

3.223,20

3706,68

9

1,50

1714,47

2571,71

2914,6

3428,94

3943,28

10

1,53

1748,76

2623,14

2972,89

3497,52

4022,15

11

1,56

1783,05

2674,57

3031,18

3566,10

4101,01

12

1,59

1817,34

2726,01

3089,47

3634,68

4179,88

 

ANEXO II

 

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.142,98

1714,47

1943,07

2285,96

2

1,04

1188,70

1783,05

2020,79

2377,40

3

1,09

1245,85

1868,77

2117,94

2491,70

4

1,14

1303,00

1954,50

2215,10

2605,99

5

1,19

1360,15

2040,22

2312,25

2720,29

6

1,25

1428,73

2143,09

2428,83

2857,45

7

1,32

1508,73

2263,10

2564,85

3017,47

8

1,41

1611,60

2417,40

2739,72

3.223,20

9

1,50

1714,47

2571,71

2914,6

3428,94

10

1,53

1748,76

2623,14

2972,89

3497,52

11

1,56

1783,05

2674,57

3031,18

3566,10

12

1,59

1817,34

2726,01

3089,47

3634,68

 

ANEXO III

 

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

914,37

1.371,56

1.554,43

1.828,74

2

1,04

950,94

1.426,42

1.616,61

1.901,89

3

1,09

996,66

1.494,99

1.694,33

1.993,33

4

1,14

1.042,38

1.563,57

1.772,05

2.084,76

5

1,19

1.088,10

1.632,15

1.849,77

2.176,20

6

1,25

1.142,96

1.714,44

1.943,04

2.285,93

7

1,32

1.206,97

1.810,45

2.051,85

2.413,94

8

1,41

1.289,26

1.933,89

2.191,74

2.578,52

9

1,50

1.371,56

2.057,33

2.331,64

2.743,11

10

1,53

1.398,99

2.098,48

2.378,28

2.797,97

11

1,56

1.426,42

2.139,63

2.424,91

2.852,83

12

1,59

1.453,85

2.180,77

2.471,54

2.907,70

 

ANEXO IV

 

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

914,37

1.142,96

1.600,15

2

1,04

950,94

1.188,68

1.664,15

3

1,09

996,66

1.245,83

1.744,16

4

1,14

1.042,38

1.302,98

1.824,17

5

1,19

1.088,10

1.360,13

1.904,18

6

1,25

1.142,96

1.428,70

2.000,18

7

1,32

1.206,97

1.508,71

2.112,19

8

1,41

1.289,26

1.611,58

2.256,21

9

1,50

1.371,56

1.714,44

2.400,22

10

1,53

1.398,99

1.748,73

2.448,23

11

1,56

1.426,42

1.783,02

2.496,23

12

1,59

1.453,85

1.817,31

2.544,23

 

ANEXO V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,066

1,6

75%

80%

80%

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

857,23

913,81

1.371,57

2

1,04

891,52

950,36

1.426,43

3

1,09

934,38

996,05

1.495,01

4

1,14

977,24

1.041,74

1.563,59

5

1,19

1.020,10

1.087,43

1.632,17

6

1,25

1.071,54

1.142,26

1.714,46

7

1,32

1.131,54

1.206,23

1.810,47

8

1,41

1.208,69

1.288,47

1.933,91

9

1,50

1.285,85

1.370,71

2.057,35

10

1,53

1.311,56

1.398,12

2.098,50

11

1,56

1.337,28

1.425,54

2.139,65

12

1,59

1.363,00

1.452,95

2.180,79

 

ANEXO VII

 

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1234,42

1851,63

2098,51

2468,84

2839,17

2

1,04

1283,80

1925,70

2182,45

2567,59

2952,73

3

1,09

1345,52

2018,28

2287,38

2691,04

3094,69

4

1,14

1407,24

2110,86

2392,31

2814,48

3236,65

5

1,19

1468,96

2203,44

2497,23

2937,92

3378,61

6

1,25

1543,03

2314,54

2623,14

3086,05

3548,96

7

1,32

1629,43

2444,15

2770,04

3258,87

3747,70

8

1,41

1740,53

2610,80

2958,90

3481,06

4003,22

9

1,50

1851,63

2777,45

3147,77

3703,26

4258,75

10

1,53

1888,66

2832,99

3210,73

3777,33

4343,92

11

1,56

1925,70

2888,54

3273,68

3851,39

4429,10

12

1,59

1962,73

2944,09

3336,64

3925,46

4514,27

 

ANEXO VIII

 

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.234,42

1851,63

2098,51

2468,84

2

1,04

1283,80

1925,70

2182,45

2567,59

3

1,09

1345,52

2018,28

2287,38

2691,04

4

1,14

1407,24

2110,86

2392,31

2814,48

5

1,19

1468,96

2203,44

2497,23

2937,92

6

1,25

1543,03

2314,54

2623,14

3086,05

7

1,32

1629,43

2444,15

2770,04

3258,87

8

1,41

1740,53

2610,80

2958,90

3.481,06

9

1,50

1851,63

2777,45

3147,77

3703,26

10

1,53

1888,66

2832,99

3210,73

3777,33

11

1,56

1925,70

2888,54

3273,68

3851,39

12

1,59

1962,73

2944,09

3336,64

3925,46

 

ANEXO IX

 

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

987,52

1.481,28

1.678,78

1.975,04

2

1,04

1.027,02

1.540,53

1.745,94

2.054,04

3

1,09

1.076,40

1.614,60

1.829,87

2.152,79

4

1,14

1.125,77

1.688,66

1.913,81

2.251,55

5

1,19

1.175,15

1.762,72

1.997,75

2.350,30

6

1,25

1.234,40

1.851,60

2.098,48

2.468,80

7

1,32

1.303,53

1.955,29

2.215,99

2.607,05

8

1,41

1.392,40

2.088,60

2.367,09

2.784,81

9

1,50

1.481,28

2.221,92

2.518,18

2.962,56

10

1,53

1.510,91

2.266,36

2.568,54

3.021,81

11

1,56

1.540,53

2.310,80

2.618,90

3.081,06

12

1,59

1.570,16

2.355,24

2.669,27

3.140,31

 

ANEXO X

 

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

987,52

1.234,40

1.728,16

2

1,04

1.027,02

1.283,78

1.797,29

3

1,09

1.076,40

1.345,50

1.883,69

4

1,14

1.125,77

1.407,22

1.970,10

5

1,19

1.175,15

1.468,94

2.056,51

6

1,25

1.234,40

1.543,00

2.160,20

7

1,32

1.303,53

1.629,41

2.281,17

8

1,41

1.392,40

1.740,50

2.436,71

9

1,50

1.481,28

1.851,60

2.592,24

10

1,53

1.510,91

1.888,63

2.644,08

11

1,56

1.540,53

1.925,66

2.695,93

12

1,59

1.570,16

1.962,70

2.747,77

 

ANEXO XI

 

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

 

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,066

1,6

75%

80%

80%

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

925,80

986,90

1.481,28

2

1,04

962,83

1.026,38

1.540,53

3

1,09

1.009,12

1.075,72

1.614,60

4

1,14

1.055,41

1.125,07

1.688,66

5

1,19

1.101,70

1.174,41

1.762,72

6

1,25

1.157,25

1.233,63

1.851,60

7

1,32

1.222,06

1.302,71

1.955,29

8

1,41

1.305,38

1.391,53

2.088,60

9

1,50

1.388,70

1.480,35

2.221,92

10

1,53

1.416,47

1.509,96

2.266,36

11

1,56

1.444,25

1.539,57

2.310,80

12

1,59

1.472,02

1.569,18

2.355,24


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