ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI Nº 464/2014 DE: 26 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providencias.”
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica criada a Ouvidoria do Município de São Pedro da Cipa-MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta inclusive das empresas públicas e sociedade natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º – A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicas.
Art. 3º – Compete à Ouvidoria do Município de São Pedro da Cipa-MT:
I – receber denuncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violam os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo no artigo 1º desta lei;
II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário manter o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como, sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Junho de 2014.
S A N C I O N O
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:C2E335A0