ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

PROJETO DE LEI Nº. 100/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2721/2014

 

“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 76 da Lei Municipal nº. 2.361/2010 de 08 de julho de 2010, e dá outras providencias”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, o Senhor Nilson Jose dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescentam-se ao Art. 76 da Lei Municipal nº 2.361 de 08 de julho de 2010, os seguintes Parágrafos:

 

Parágrafo único. O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Contabilista do PREVI-LIDER fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 03 de fevereiro de 2014.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:C310B805