ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2013

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 19.382.700,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.584.887,30 (cinco milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).

 

II –Orçamento Fiscal: R$ 13.797.812,70 (treze milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e doze reais e setenta centavos).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:

 

I – Administração Direta

a) Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

17.570.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.287.285,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(2.706.050,00)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

18.151.835,00

 

b) Por Fonte de Receita

 

RECEITAS CORRENTES

17.570.600,00

Receita Tributária

763.000,00

Receita de Contribuições

85.000,00

Receita Patrimonial

90.000,00

Receitas de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

16.543.000,00

Outras Receitas Correntes

88.600,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(2.706.050,00)

RECEITAS DE CAPITAL

3.287.285,00

Alienação de Bens

9.400,00

Operações de Crédito

40.000,00

Transferências de Capital

3.237.885,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

18.151.835,00

 

II – Administração Indireta

 

a) Por Categoria Econômica kh

 

Receitas Correntes

750.060,00

Receitas de Capital

 

Receita Intra Orçamentária

480.805,00

Total

1.230.865,00

 

b) Por fonte de Receita

 

Receita de Contribuições

412.560,00

Receitas Patrimoniais

320.000,00

Outras Receitas

17.500,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

480.805,00

Total

1.230.865,00

 

Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – Administração Direta

 

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor R$

Despesas Correntes

13.817.007,00

Despesas de Capital

4.319.828,00

Reserva de Contingência

15.000,00

Total

18.151.835,00

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

01 – Legislativa

897.000,00

02 - Judiciária

70.000,00

04 – Administração

3.127.000,00

08 - Assistência Social

1.240.726,47

10 – Saúde

3.113.295,83

11 – Trabalho

30.000,00

12 – Educação

3.770.704,70

13 – Cultura

528.000,00

15 – Urbanismo

2.430.308,00

16 – Habitação

50.000,00

17 – Saneamento

490.000,00

18 - Gestão Ambiental

35.500,00

20 – Agricultura

661.300,00

22 – Indústria

150.000,00

25 – Energia

220.000,00

26 – Transporte

770.000,00

27 - Desporto e Lazer

325.000,00

28 - Encargos Especiais

228.000,00

99 - Reserva de Contingência

15.000,00

Total

18.151.835,00

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

897.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

775.000,00

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP

1.448.800,00

001.111.200,00

04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN

1.111.200,00

05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT

3.982.708,00

06 – Secretaria de Saúde – SMS

3.113.295,83

07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC

4.178.704,70

08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC

1.270.726,47

09 – Sec Municipal de Esportes e Lazer

325.000,00

09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA

1.034.400,00

10 – Reserva de Contingencia

15.000,00

Total

18.151.835,00

 

d) Por programas de governo

 

Programas

Valor R$

Apoio nas Ações do poder Legislativo

897.000,00

Modernização das Estrutura Administrativa

315.000,00

Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

400.000,00

Gestão e manutenção da Sec. Municipal de Planejamento

1.448.800,00

Gestão e Manut. da Secretaria de Finanças e Tributação

930.000,00

Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal

181.200,00

Gestão e manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer

125.000,00

Esporte e Lazer

200.000,00

Gestão e Manut.da Secret. de Desenv. Econ e Meio Amb.

232.000,00

Meio Ambiente Sustentável

156.000,00

Desenvolvimento Economico

656.400,00

Gestão e manutenção da Secretaria de Obras

1.620.000,00

Desenvolvimento da Infra estrutura Urbana e Rural

1.977.708,00

Paisagismo e Urbanização com Planejamento

385.000,00

Gestão e manutenção da Sec de Assistência Social

203.721,67

Proteção Social Basica

473.280,00

Proteção Social de Media Complexidade

81.510,80

Gestao e manutenção da Politica de Assistencia Social

286.340,92

Criança e Adolescente

48.333,08

Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais

20.000,00

Cadastro Único para Programas Sociais

20.540,00

Benefícios Eventuais da Assistência Social

187.000,00

Ampliaçao e Qaulidade da Assistência Farmacêutica

187.000,00

Gestao de Saúde com Qualidade

628.000,00

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

1.075.200,00

Aplicaçao e Qualidade na Media e Alta Complexidade

1.089.300,00

Ampliaçao da Qualidade da Vigilância Sanitária

29.700,00

Ampliaçao da Qualidade da Vigilância Epidemiologica

104.095,83

Gestão e manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1.186.468,50

Valorização e promoção da Cultura

408.000,00

Revitalizando a Educação

2.584.236,20

Reserva de Contingencia

15.000,00

Total

18.151.835,00

 

II – Administração Indireta

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor (R$)

Despesas Correntes

280.000,00

Despesas de Capital

15.000,00

Reserva Orçamentária do RPPS

935.865,00

Total

1.230.865,00

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

Previdência Social

1.230.865,00

Total

1.230.865,00

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

Fundo de Previdência dos Servidores

1.230.865,00

Total Geral das Despesas

1.230.865,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta) por cento, da Despesa fixada.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.

 

Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.

 

Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:C32840A4