ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2013
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 19.382.700,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.584.887,30 (cinco milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).
II –Orçamento Fiscal: R$ 13.797.812,70 (treze milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e doze reais e setenta centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
17.570.600,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.287.285,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(2.706.050,00) |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
18.151.835,00 |
b) Por Fonte de Receita
|
RECEITAS CORRENTES |
17.570.600,00 |
|
Receita Tributária |
763.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
85.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
90.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
16.543.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
88.600,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(2.706.050,00) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.287.285,00 |
|
Alienação de Bens |
9.400,00 |
|
Operações de Crédito |
40.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.237.885,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
18.151.835,00 |
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica kh
|
Receitas Correntes |
750.060,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
Receita Intra Orçamentária |
480.805,00 |
|
Total |
1.230.865,00 |
b) Por fonte de Receita
|
Receita de Contribuições |
412.560,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
320.000,00 |
|
Outras Receitas |
17.500,00 |
|
Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
480.805,00 |
|
Total |
1.230.865,00 |
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor R$ |
|
Despesas Correntes |
13.817.007,00 |
|
Despesas de Capital |
4.319.828,00 |
|
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
Total |
18.151.835,00 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
01 – Legislativa |
897.000,00 |
|
02 - Judiciária |
70.000,00 |
|
04 – Administração |
3.127.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.240.726,47 |
|
10 – Saúde |
3.113.295,83 |
|
11 – Trabalho |
30.000,00 |
|
12 – Educação |
3.770.704,70 |
|
13 – Cultura |
528.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
2.430.308,00 |
|
16 – Habitação |
50.000,00 |
|
17 – Saneamento |
490.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
35.500,00 |
|
20 – Agricultura |
661.300,00 |
|
22 – Indústria |
150.000,00 |
|
25 – Energia |
220.000,00 |
|
26 – Transporte |
770.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
325.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
228.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
15.000,00 |
|
Total |
18.151.835,00 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
01 – Câmara Municipal |
897.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
775.000,00 |
|
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP |
1.448.800,00 001.111.200,00 |
|
04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN |
1.111.200,00 |
|
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT |
3.982.708,00 |
|
06 – Secretaria de Saúde – SMS |
3.113.295,83 |
|
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC |
4.178.704,70 |
|
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC |
1.270.726,47 |
|
09 – Sec Municipal de Esportes e Lazer |
325.000,00 |
|
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA |
1.034.400,00 |
|
10 – Reserva de Contingencia |
15.000,00 |
|
Total |
18.151.835,00 |
d) Por programas de governo
|
Programas |
Valor R$ |
|
Apoio nas Ações do poder Legislativo |
897.000,00 |
|
Modernização das Estrutura Administrativa |
315.000,00 |
|
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito |
400.000,00 |
|
Gestão e manutenção da Sec. Municipal de Planejamento |
1.448.800,00 |
|
Gestão e Manut. da Secretaria de Finanças e Tributação |
930.000,00 |
|
Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal |
181.200,00 |
|
Gestão e manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer |
125.000,00 |
|
Esporte e Lazer |
200.000,00 |
|
Gestão e Manut.da Secret. de Desenv. Econ e Meio Amb. |
232.000,00 |
|
Meio Ambiente Sustentável |
156.000,00 |
|
Desenvolvimento Economico |
656.400,00 |
|
Gestão e manutenção da Secretaria de Obras |
1.620.000,00 |
|
Desenvolvimento da Infra estrutura Urbana e Rural |
1.977.708,00 |
|
Paisagismo e Urbanização com Planejamento |
385.000,00 |
|
Gestão e manutenção da Sec de Assistência Social |
203.721,67 |
|
Proteção Social Basica |
473.280,00 |
|
Proteção Social de Media Complexidade |
81.510,80 |
|
Gestao e manutenção da Politica de Assistencia Social |
286.340,92 |
|
Criança e Adolescente |
48.333,08 |
|
Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais |
20.000,00 |
|
Cadastro Único para Programas Sociais |
20.540,00 |
|
Benefícios Eventuais da Assistência Social |
187.000,00 |
|
Ampliaçao e Qaulidade da Assistência Farmacêutica |
187.000,00 |
|
Gestao de Saúde com Qualidade |
628.000,00 |
|
Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
1.075.200,00 |
|
Aplicaçao e Qualidade na Media e Alta Complexidade |
1.089.300,00 |
|
Ampliaçao da Qualidade da Vigilância Sanitária |
29.700,00 |
|
Ampliaçao da Qualidade da Vigilância Epidemiologica |
104.095,83 |
|
Gestão e manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
1.186.468,50 |
|
Valorização e promoção da Cultura |
408.000,00 |
|
Revitalizando a Educação |
2.584.236,20 |
|
Reserva de Contingencia |
15.000,00 |
|
Total |
18.151.835,00 |
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor (R$) |
|
Despesas Correntes |
280.000,00 |
|
Despesas de Capital |
15.000,00 |
|
Reserva Orçamentária do RPPS |
935.865,00 |
|
Total |
1.230.865,00 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
Previdência Social |
1.230.865,00 |
|
Total |
1.230.865,00 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
Fundo de Previdência dos Servidores |
1.230.865,00 |
|
Total Geral das Despesas |
1.230.865,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta) por cento, da Despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:C32840A4