ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 750/2014
DATA: 14 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza a permissão de uso, a título precário e oneroso, de área do Aeroporto Municipal para os fins que especifica e dá outras providências.
JUAREZ ALVES COSTA, PREEFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §4º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal – LOM;
Considerando o intenso movimento aéreo de cerca de 200.000 (duzentos mil) /ano embarques/desembarques;
Considerando a necessidade de oferecer melhor atendimento à aviação geral e regular no Aeroporto Municipal João Baptista Figueiredo;
Considerando que para otimizar as operações, evitando atrasos e melhorando o atendimento em solo de cerca de 350 (trezentas e cinquenta) aeronaves de pequeno e médio portes e outros 120 (cento e vinte) vôos mensais das Companhias Azul e Passaredo Linhas Aéreas; e
Considerando a autorização em caráter precário pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a permissão de uso, à título precário oneroso, de área no Aeroporto Municipal João Baptista Figueiredo à empresa JKS Lubrificantes e Combustíveis para Aviação LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, revendedora SHELL S/A em Mato Grosso, inscrita no CNPJ de nº 10.367.305.0001-90, Inscrição Estadual 13.3617599 e I. M. 2243, nesta cidade de Sinop – MT.
Art. 2º. A autorização de uso descrita no artigo anterior será para fins de implantação, armazenamento e exploração comercial de Parque de Abastecimento de Aeronaves – PAA destinada ao fornecimento de combustíveis AVGAS e JET, bem como lubrificantes para aviação, e ocorrerá nos termos do §4º do art. 117 da LOM.
Art. 3º. A autorização de uso de que trata esta Portaria será onerosa, no preço mensal inicial de R$792,00 (setecentos e noventa e dois reais).
Art. 4º. A empresa JKS Lubrificantes e Combustíveis para Aviação LTDA-EPP deverá apresentar ainda à Prefeitura Municipal até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, incidente sobre essa autorização, o relatório de faturamento bruto obtido no mês anterior para apuração de valores variáveis adicionais que corresponderão à 1,1% (um vírgula um por cento), calculado com base nos preços “ex-refinaria” para os combustíveis e lubrificantes produzidos no País e com base nos preços CIF, para os combustíveis e os lubrificantes importados.
Art. 5º. Quando as datas de apresentação de faturamento coincidirem com os dias de sábado, domingo, feriados e/ou pontos facultativos, a apresentação deverá ocorrer no dia útil imediatamente anterior ao fixado e o recolhimento dos valores apurados será efetuado até o décimo dia útil.
Art. 6º. O faturamento bruto abrange o valor total das operações provenientes da venda de produtos e serviços realizados pela empresa autorizada, incluindo as receitas que se tornem econômicas e/ou financeiramente auferidas.
Art. 7º. Ocorrendo, dentro da vigência da autorização de uso de que trata o presente Decreto, a reclassificação de grupo ou de categoria do Aeroporto Municipal pelo Ministério da Aeronáutica o valor estabelecido no art. 3º sofrerá alteração.
Parágrafo único. Da mesma forma será reajustado o preço mensal de que trata o caput se houver edição de nova Tabela de Preços Mínimos homologada pelo Ministério da Aeronáutica.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 14 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:C39E6902