ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1497/2011

DATA: 16 de junho de 2011

 

SÚMULA: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, a receber em doação da Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda., imóveis urbanos para a implantação do Sistema de Captação de Água Tratada do Município de Sinop. 

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, a receber em doação da Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda., os imóveis urbanos denominados Lotes nº 30 e 31, da Quadra nº 02, localizados no bairro Jardim América, na cidade de Sinop, com área total de 620,00 m2 (seiscentos e vinte metros quadrados), para a implantação do Sistema de Captação de Água Tratada do Município de Sinop.

 

Art. 2º. Os limites e confrontações das áreas de que trata a presente Lei são os seguintes: Nordeste divisando com a Rua Jesuítas, com a distância de 20,00m; Sudeste: divisando com o Lote nº 32, com a distância de 31,00m; Sudoeste: divisando com os Lotes nº 15 e 16, com a distância de 20,00m; Noroeste: divisando com o Lote nº 29, com a distância de 31,00m.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de junho de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:C3A6D367