ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.618/2011
“Dispõe sobre a doação da área que menciona à CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DO BAIRRO CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE, revoga a Lei n.º 2.699/2004 e dá outras providências.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área de 1.196,74m2, a ser desmembrada da área maior de 7.193,56m2, objeto da matrícula n.º 76.008, do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, à CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DO BAIRRO CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE, associação beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 33.005.000/0001-33, com sede à Rua Mário Machado, n.º 600, bairro Cristo Rei, Várzea Grande – MT.
Parágrafo único – A área objeto desta doação possui as seguintes medidas e confrontações: 39,75m para a Rua Mário Machado; 39,90m para área remanescente; 30,00m para a Rua João Tertuliano; 30,10m para área remanescente (Biblioteca Pública), conforme mapa e memorial descritivo.
Art. 2.º - Fica expressamente revogada a Lei n.º 2.699, de 21 de setembro de 2004.
Art. 3.º - As despesas decorrentes com o processo de desmembramento, lavratura da escritura de doação do imóvel e seu competente registro correrão às expensas da beneficiária da doação.
Art. 4.º - Na hipótese de encerramento da atividade da donatária o imóvel será automaticamente revertido para o patrimônio do Município de Várzea Grande-MT.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:C3A77A33