ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1998/2014

DATA: 13 de maio de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para empresas que disponibilizem estacionamento particular para seus clientes, de instalar placas informativas que orientem os pais e/ou responsáveis a não deixarem crianças sozinhas no interior dos veículos.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas privadas, que disponibilizem estacionamento para seus clientes e/ou usuários, a instalar placas informativas que orientem os pais e/ou responsáveis a não deixarem crianças sozinhas no interior do veículo.

§1º. A instalação das placas deverá ser feita em local perfeitamente visível a todos condutores, obrigatoriamente na entrada do estacionamento e se necessário deverá ser instalada uma placa a cada trinta metros no interior do pátio do estacionamento.

§2º. A placa deverá ter os seguintes dizeres: “PROTEJA A VIDA DE SEU FILHO, NÃO O DEIXE SOZINHO NO INTERIOR DO VEÍCULO”.

 

Art. 2º. A placa de que trata esta Lei deverá ter as seguintes especificações:

I - ter 60 (sessenta) centímetros de largura x 40 (quarenta) centímetros de altura.

II - ser de material resistente ao tempo.

III - ter letras de cor preta e fundo cor amarela.

 

Art. 3º. O não cumprimento desta Lei implicará em multa a ser implantada e implementada pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor oito meses após a data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de maio de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C3B55C32