ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2012.
DATA: 30 DE MAIO DE 2012.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICIPIO DE SORRISO– MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESa APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Ficam alterados os dispositivos mencionados nos cargos da Lei Complementar nº 139/2011, de 26 de agosto de 2011, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2°. Permanecem em pleno vigor as demais disposições contidas na LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011 e seus anexos, desde que não tenham sido alteradas na presente lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Vencimento Inicial |
Título do Cargo |
HS/ SEM |
Nº DE VAGAS |
|
R$ 1.182,19 |
Professor de Educação Básica I |
20 HS |
650 |
|
R$ 2.364,36 |
Professor de Educação Básica I |
40 HS |
300 |
|
CLASSES |
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A |
B |
C |
D |
|
PROFESSOR I |
PROFESSOR II |
PROFESSOR III |
PROFESSOR IV |
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Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura plena.
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Requisito da Classe A, mais especialização em nível de pós-graduação diretamente na área de atuação do profissional do magistério. |
Requisito da Classe B, mais curso de mestrado diretamente na área de atuação do profissional do magistério. |
Requisito da Classe C, mais curso de doutorado diretamente na área de atuação do profissional do magistério. |
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende os cargos que se destinam à docência com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas; Participar da elaboração do projeto pedagógico de sua unidade escolar; Cumprir plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico de sua unidade escolar; Elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com equipe de orientação pedagógica; Colaborar na organização e participar das atividades de articulação da escola e a comunidade; e outras atividades afins.
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Grupo Ocupacional: TÉCNICO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR |
|||
|
Vencimento Inicial |
Título do Cargo |
HS/ SEM |
Nº DE VAGAS |
|
R$ 3.566,95 |
Nutricionista |
40 HS |
02 |
|
R$ 3.566,95 |
Psicólogo |
40 HS |
04 |
|
R$ 1.783,48 |
Psicólogo |
20 HS |
02 |
|
R$ 3.566,95 |
Fonoaudióloga |
40 HS |
01 |
|
REQUISITOS DA CLASSE |
|||
|
A |
B |
C |
D |
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Graduação Nível Superior |
Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional (Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim). |
Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas. |
Requisito da Classe C, mais curso de Mestrado ou Doutorado. |
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe os aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.
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Grupo Ocupacional: TÉCNICO EDUCACIONALDE NÍVEL MÉDIO |
|||
|
Vencimento Inicial |
Título do Cargo |
HS/ SEM |
Nº DE VAGAS |
|
R$ 1.426,79 |
Técnico Administrativo I |
40 HS |
15 |
|
R$ 1.528,70 |
Técnico em Informática |
40 HS |
03 |
|
REQUISITOS DA CLASSE |
|||
|
A |
B |
C |
D |
|
Curso de Nível Médio ou Técnico de Nível Médio, de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando for o caso. |
Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional (Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim). |
Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior. |
Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas. |
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Assessoramento às Unidades Escolares, Cemeis ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; administração escolar, compreendendo as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e da Secretaria Municipal da Educação.
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Grupo Ocupacional: APOIO EDUCACIONAL ADMINISTRATIVO |
|||
|
Vencimento Inicial |
Título do Cargo |
HS/ SEM |
Nº DE VAGAS |
|
R$ 1.019,13 |
Auxiliar Administrativo |
40 HS |
10 |
|
REQUISITOS DA CLASSE |
|||
|
A |
B |
C |
D |
|
Curso de Nível Médio |
Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim. |
Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior. |
Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas. |
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio à Educação, nas Unidades Escolares, Cemeis e demais Unidades pertencentes à Pasta da Educação, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; no desenvolvimento de trabalhos relacionados a digitação, arquivo, protocolo, auxiliar na programação das atividades da unidade escolar, elaboração de relatórios administrativo, promovendo atividades recreativas e outras atividades afins.
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Grupo Ocupacional: APOIO EDUCACIONALOPERACIONAL |
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Vencimento Inicial |
Título do Cargo |
HS/ SEM |
Nº DE VAGAS |
|
R$ 1.611,26 |
Motorista |
40 HS |
45 |
|
R$ 917,23 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 HS |
20 |
|
R$ 917,23 |
Merendeira |
40 HS |
20 |
|
R$ 917,23 |
Zeladora |
40 HS |
53 |
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REQUISITOS DA CLASSE |
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A |
B |
C |
D |
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Habilitação em ensino fundamental, Elementar ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
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Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou Curso Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão. |
Requisito da Classe B, mais Ensino Médio. |
Requisito da Classe C, mais Curso de Formação Profissional Técnólogica em Nível Médio ou Nível Superior ou Graduação de Nível Superior. |
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende as atividades inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema da Educação Municipal, na sua dimensão profissional de dirigir veículos destinados a transporte escolar e conservá-los em perfeita condições de aparência e funcionamento; como os serviços relacionados à nutrição escolar, manutenção da infra-estrutura escolar e na área de serviços gerais.
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:C3B87A34