ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 384/2004
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 136.048,00 (Cento e trinta e seis mil e quarenta e oito reais), destinado à Construção de pontes de madeira na Rodovia MT-417, trecho: Entrº MT-208 – Divisão entre Nova Bandeirantes e Apiacás, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
08 – Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos
02 – Departamento de Transporte, Obras e Serviços Públicos
26 – Transporte
782 – Transporte, Rodoviário
0534 – Estradas Vicinais
1.103 – Construção de Pontes de Madeira
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 136.048,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, utilizar-se-á o recurso da receita do próprio convênio, e rendimentos financeiros, provenientes de sua aplicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 25 de outubro de 2004.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:C3E4E7EA