ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.025/2014

Altera o artigo 1.º da Lei n.º 2.671/2004, que “Cria no Município de Várzea Grande o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º. O artigo 1.º da Lei n.º 2.671/2004 passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1.º Fica criado no Município de Várzea Grande o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de instância consultiva, representativa, agregadora e agente de transformações culturais e institucionais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do município de Várzea Grande, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidade e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 14 de agosto de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:C40E4ED3