ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.631/2011

“Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica ou Funcional entre o Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e outros entes públicos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Várzea Grande, SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1.o - Fica autorizada a realização de Termo de Cooperação Técnica ou Funcional entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e outros órgãos da Administração Pública, Estadual, Federal e entes com finalidades públicas, nos termos do disposto no artigo 105, II da Lei Municipal no 1164-1991.

 

Art. 2.o - Poderão ser estabelecidos no Termo de Cooperação Técnica ou Funcional, a obrigação do ente disponibilizar dados e informações técnicas, exercer articulação interinstitucional, desenvolver, elaborar e prover apoio técnico aos programas e projetos estabelecidos, ceder servidores públicos, com ou sem ônus para o cessionário e efetivar comodato de bens móveis, equipamentos e materiais necessários à consecução do ajuste.

Parágrafo único. As cessões de servidores do quadro permanente ou temporário, anteriormente realizadas com entes que tenham finalidades públicas ficam convalidadas, independentemente do ônus para o cedente ou cessionário, todavia, a partir da publicação da presente lei, tanto as cessões implementadas quanto às novas deverão constar, obrigatoriamente, de Termo de Cooperação Técnica ou Funcional, com finalidade específica, nome do servidor, cargo, função e período pré-estabelecido, condicionando a apresentação de relatório de atividades.

 

Art. 3.o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, 02 de agosto de 2011.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Manduca
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