ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 646-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

Função: 27 – DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 – DESPORTO COMUNITARIO

Programa: 0038 – ESTADIOS, GINASIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS

Projeto: 1041– Const. Reforma, Ampliação e Readequação Locais Praticas Esportivas

Natureza da Despesa:

175 – 449051000000 – Obras e Instalações

 

210.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

210.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL

Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas

Natureza da Despesa:

215 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

850.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

850.000,00

 

Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Função: 15 – URBANISMO

Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0020 – URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AREAS PUBLICAS

Projeto: 1035 – Implantação de Praças e Jardins

Natureza da Despesa:

476 – 339039000000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

420.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

420.000,00

 

Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Função: 15 – URBANISMO

Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA

Projeto: 1037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares

Natureza da Despesa:

473 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

630.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

630.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Março de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:C43C58E7