ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 751/2014
LEI Nº751/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Doação de um Terreno medindo 20 x 30 metros para Construção de um Templo, “Igreja” no Município De General Carneiro - MT e dá outras providências.’’
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
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Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Perus, Inscrita no CNPJ nº63.098.552/0001-02 situada na Rua João Batista Fanton nº 505, Perus, São Paulo – SP, uma área de terras com a superfície de 600 m², (Seiscentos metros quadrados), Localizada no Município de General Carneiro - MT.
Art. 2º- A área citada no Artigo anterior é destinada a Construção de um Templo, Igreja Evangélica Assembleia De Deus Ministério de Perus.
Art. 3º- No caso de dissolução da Igreja, a área doada será revertida ao Município.
Parágrafo Único: No caso de não começar o processo de Construção, Execução da obra dentro do prazo de 6 ( seis) meses, o mesmo será automaticamente revertido ao Município de General Carneiro – MT.
Art. 4º.- Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 18 de Novembro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:C44E2CE3